Graves ameacas no setor eletrico

Graves ameaças no setor elétrico
Uma interpretação tecnicista da legislação, no Supremo Tribunal Federal (STF), e os estudados vagares da burocracia, nas agências de licenciamento ambiental, configuram ameaças distintas, ambas de suma gravidade, para o desenvolvimento do setor elétrico nacional. Uma coisa e outra dão idéia das complicações que a área pública é pródiga em produzir, de boa-fé ou de caso pensado, mas sempre na contramão do interesse nacional, à modernização do País. Veja-se, de início, a questão que envolve o Supremo.
Fazendo oposição por fazer oposição, o PFL e o PSDB resolveram contestar no STF a constitucionalidade da Lei n.o 10.848 que definiu, em março último, o novo modelo do setor elétrico brasileiro. Os partidos alegam que a lei resultou de uma medida provisória, que a Emenda Constitucional n.o 6, de agosto de 1995, proíbe a edição de MPs para regulamentar artigos da Constituição alterados por emendas a partir daquele ano e que - enfim - isso se aplica aos dispositivos da Lei n.o 10.848 que tratam da "exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia".
O Supremo começou a se pronunciar sobre o problema da constitucionalidade (a votação foi interrompida por um pedido de vista). Desde logo, negou o arquivamento, requerido pelo governo, das ações movidas pelos partidos. Por 9 votos a 2, o tribunal entendeu que a referida lei está juridicamente "contaminada" por sua origem (uma MP). O governo e os dois ministros vencidos sustentam que o dado substantivo a ser levado em conta é outro: por ser a versão sancionada de um projeto de conversão (da MP) aprovado no Congresso, a lei é constitucional.
Se o STF concluir de outro modo, ao julgar as ações do PFL e do PSDB, o governo ficará obrigado a mandar ao Congresso um novo projeto específico sobre as regras aplicáveis à energia de fonte hídrica. Não é uma questão trivial: mais de 90% da energia produzida no Brasil vem do aproveitamento dos recursos fluviais e poucas são as passagens do modelo elétrico que tratam das demais fontes. Ou seja, as regras para o setor terão de ser novamente escritas, debatidas e votadas - o que não estava no horizonte do governo, nem dos investidores. Muito menos no do interesse nacional - como mostra a brusca queda das ações das empresas do setor elétrico no pregão de ontem da Bovespa.
Antes da decisão do Supremo, a ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, disse confiar em que o tribunal estaria atento ao fato de que "a estabilidade das normas é essencial para o País". E o advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro da Costa, argumentou que a MP com que tudo começou tinha uma justificativa que a legitimava - a urgência em prevenir a repetição do apagão de 2001. O que leva à segunda das complicações mencionadas no início deste comentário - o comportamento irresponsável dos órgãos incumbidos do licenciamento ambiental dos empreendimentos no setor.
Falando ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, a ministra acionou, a propósito, um sinal de alarme. Poderá faltar de novo eletricidade, a partir de 2007, se não forem construídas a tempo as 24 usinas com que conta o setor para cobrir 2,7 mil MW dos 5 mil MW necessários ao atendimento da demanda prevista para a segunda metade da década.
Atualmente, a capacidade instalada (cerca de 50 mil MW) excede o consumo em 5 mil MW. Esse excedente cessará daqui a três anos. No entanto, o que a ministra chamou "processo contínuo de expansão" da oferta vem sendo tolhido, em graus diversos, pelo Ibama, Ministério Público federal e estadual, e agências estaduais de meio ambiente.
É um duplo problema. De um lado, o das usinas outorgadas que ainda não puderam ser construídas ou postas em marcha por falta de licença ambiental.
De outro, o das usinas a serem licitadas até o primeiro semestre do próximo ano. Pelas novas regras, só poderão ir a leilão os projetos que já tiverem sido licenciados. "Terá de haver uma adequação entre o ritmo dos licenciamentos e as necessidades do setor", disse a ministra, enunciando o que é óbvio para todos quantos não rezam pela cartilha do fundamentalismo ecológico.
Já estes, os ecoxiitas - que parecem agir como se não se importassem com as conseqüências nefastas de sua conduta para o interesse público -, se desdobram em absurdas manobras de retaguarda contra a utilização de recursos energéticos renováveis, seja fazendo "corpo mole" na análise dos pedidos de licenciamento, seja aproveitando o menor pretexto para considerar insatisfatória a documentação recebida, seja indo à Justiça com ações civis públicas para paralisar obras. A pretexto de não repetir erros passados, seqüestram o progresso.

OESP, 06/08/2004, p. A3