Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - http://www.seppir.gov.br/
10 de Jun de 2013
Programação engloba reunião informativa e consultiva com quilombolas e seminário integrado do PBQ nos dias 11 a 14, no município de Montes Claros-MG
A Secretaria de Políticas para as Comunidades Tradicionais da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR, promove nesta terça, quarta e quinta-feira (11 a 13/06), a Reunião Informativa e Consultiva com Quilombolas representantes dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Na sequência (13/06), será iniciado o Seminário Integrado do Programa Brasil Quilombola, que se estende até sexta-feira (14/06). Ambas as atividades acontecem no município de Montes Claros-MG.
A reunião tem como objetivo informar sobre o andamento do processo de regulamentação pelo governo brasileiro da Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Povos Indígenas e Tribais. O encontro envolve comunidades quilombolas, indígenas, povos e comunidades tradicionais, e inclui discussões acerca das principais normativas nacionais e internacionais dos direitos do segmento.
SOBRE A CONVENÇÃO 169 DA OIT
Em 2002, o Brasil ratificou a Convenção 169 da OIT, o único instrumento jurídico internacional de caráter vinculante a tratar especificamente dos direitos dos povos indígenas e tribais. A Convenção havia sido adotada na 76ª Conferência Internacional do Trabalho, em 1989. No Brasil, ela entrou em vigor em 25 de julho de 2003.
Entre outras obrigações, os países signatários da Convenção 169 se comprometem a consultar os povos interessados, por meio de procedimentos adequados, quando sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, garantindo a efetiva participação dos povos indígenas e tribais na tomada de decisões.
Em 2007, consolidando posicionamentos de vanguarda no cenário internacional, o Brasil foi um dos 143 países a assinarem a Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas. Considerado um dos marcos na construção do direito internacional dos direitos humanos, o documento é fruto de longo processo de negociação iniciado em 1985, que contou com ativa participação dos povos indígenas e da sociedade civil. Em 2007, através do Decreto 6.040, foi criada a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
"Dada a complexidade do processo de regulamentação da Convenção 169 da OIT, as atividades do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) que foi criado em 2012 para esse fim não serão desenvolvidas sem a participação de diversos outros atores", declarou Bárbara de Oliveira Souza, diretora de Programas da Secomt/SEPPIR. De acordo com a gestora, essa necessidade de cooperação entre representantes governamentais e não governamentais levou o Governo Federal a elaborar um esboço de agenda metodológica para as atividades em 2012 e 2013, que inclui a agenda desta semana em Minas Gerais.
Programação
11/06 - a partir das 14h - Recepção dos quilombolas e convidados
12/06 - Primeiro Dia
9h - Solenidade de abertura
10h - Mesa de contextualização: Convenção 169 da OIT e a garantia de direitos
10h40 - Intervalo
10h50 - Debate
11h30 - Formação dos GTs / Discussão nos GTs
12h30 - Almoço
14h - GTs / Discussão nos GTs
15h - Plenária
16h - Intervalo
16h10 - Direito à consulta prévia e ao processo de regulamentação
18h - Encerramento
13/06 - Segundo Dia
9h - Formação dos GT
10h30 - Intervalo
10h45 - Plenária: apresentação das relatorias
11h30 - Encerramento e avaliação
13/06 - A partir das 14h - Seminário do Programa Brasil Quilombola
14h - Mesa de Abertura
14h45 - Programa Brasil Quilombola - SEPPIR
15h30 - Debate
16h - Intervalo
16h15 - Exposições temáticas: Ações dos Governos Federal e Estadual para o Atendimento às Comunidades Quilombolas: Saúde, Educação, Habitação, Saneamento, Inclusão Produtiva, Regularização Fundiária e outras.
12h - Almoço
14h - GTs (Governo e Comunidades)
16h30 - Intervalo
16h45 - Retorno dos GTs
18h - Encerramento
14/06 - Segundo Dia
8h30 - Plenária - Validação dos Resultados das Atividades em Grupo Desenho Preliminar do Plano de Trabalho
10h30 - Intervalo
10h45 - Retorno Plenária
11h30 - Encaminhamentos Finais
12h - Encerramento e Almoço
http://www.seppir.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2013/06/governo-e-qu…
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