Governo de São Paulo regulariza ocupação na bacia da represa Billings

Governo de São Paulo regulariza ocupação na bacia da represa Billings

Por Fabrício Ângelo, da Envolverde

Lei sancionada pelo governador José Serra cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Represa Billings (APRM-B) e regulariza ocupação ilegal já ocorrida.

Segundo o governador o objetivo principal da nova lei é garantir a proteção e a recuperação do manancial, preservando o caráter produtor de água da região. "Para isso, cria-se um sistema de gestão, envolvendo o Estado e os municípios, que assegura a preservação dos 80% de área com cobertura vegetal nos 47,5 mil hectares da bacia e permite a implantação de infra-estrutura adequada nas áreas urbanizadas", disse.

Serra afirmou que a lei evita o avanço populacional, onde proliferaram unidades residenciais irregulares, sobre os 80% do território da bacia hidrográfica da Billings que se mantêm preservados, além de permitir a regularização de lotes com metragem inferior a 125 m², desde que cumpram as exigências de recuperação e proteção ambiental, como a manutenção de, no mínimo, 15% da área para permitir a permeabilidade das águas pluviais. Nos lotes maiores, esse percentual chega a até 90% da área. "Haverá uma fiscalização forte por parte do Estado, dos municípios e do próprio Governo Federal", declarou.

Para ele, a Lei Específica da Billings, corrige distorções e adéqua a legislação à realidade da bacia, possibilitando a implantação de infra-estrutura. "É importante lembrar que em 50% da área da área da Billings não há nenhuma presença humana. E em 30% há uma presença muito pequena. O problema maior se situa nestes outros 20%", observou Serra. "Nós vamos procurar fazer a regularização, mas não vai ser de graça: será com compensação ambiental", completou o governador.

Mas as palavras do governador são contestadas por diversas instituições de defesa do meio ambiente. Segundo nota do Instituto Socioambiental (ISA), a Lei Específica da Billings, ao contrário de estabelecer mecanismos de proteção do manancial, incentiva a expansão urbana sobre a região e busca acomodar os interesses imobiliários dos municípios, impulsionados pela construção do Rodoanel. O documento assegura que "a lei se choca com outros marcos legais, como a Lei da Mata Atlântica, a lei dos mananciais e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente".

Além disso, o ISA reclama que a lei ignora o quadro de poluição da represa - não dimensiona corretamente o passivo ambiental a ser recuperado e precisa ser complementada com um Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental e, ainda, compatibilizar-se com a legislação vigente e com os programas governamentais em andamento, entre outras deficiências.

A represa

A Represa Billings, com espelho d'água de 106,6 km2 e capacidade de armazenamento de 995 bilhões de litros, ocupa uma área de drenagem de 1.560 km². Produz aproximadamente sete mil litros de água tratada por segundo, ou 11% da produção de água para abastecimento público da região metropolitana de São Paulo (RMSP), atendendo a cerca de 1,8 milhão de pessoas. Sua proteção, no entanto, é vital também para a segurança do fornecimento de água para os 19 milhões da RMSP.

Maior manancial em área urbana do mundo, a Billings vem perdendo sua capacidade de produção de água ao longo dos anos, apesar de mais da metade de sua bacia hidrográfica ainda estar coberta por vegetação nativa da Mata Atlântica. A degradação do manancial ocorre principalmente pelo bombeamento das águas dos rios Pinheiros e Tietê para a represa e pelo despejo de esgoto doméstico e industrial nos córregos, rios e no próprio corpo central do reservatório.

A população atual na Bacia da Billings é de aproximadamente 1 milhão de pessoas e a grande maioria não conta com infra-estrutura adequada de coleta e tratamento de esgotos. A Billings sofre ainda com os impactos ambientais da construção do Rodoanel, cuja obra vem provocando desmatamento no seu entorno e o assoreamento da represa.

Envolverde, 14/07/2009