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26 de Abr de 2012
60 dias depois de assinar compromisso, governo estadual ainda não ratificou plano de trabalho. MPF vê discriminação étnica.
Governo de MS ignora acordo com a União para segurança pública nas aldeias
Um Acordo de Cooperação Técnica entre diversos órgãos da União e o Governo de Mato Grosso do Sul - assinado em 23 de fevereiro e publicado em 5 de março no Diário Oficial da União - que prevê "ações de segurança pública com cidadania nas terras indígenas regularizadas", ainda não saiu do papel por omissão do governo do estado.
Para que seja efetivado, o acordo prevê a elaboração, pelos signatários do acordo, de um plano de trabalho, que irá guiar as ações específicas em cada comunidade. O governo federal, via Fundação Nacional do Índio (Funai), enviou o plano para ratificação pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública de MS (Sejusp) em 13 de fevereiro mas até agora não houve resposta.
O governador André Puccinelli também não respondeu ao questionamento do Ministério Público Federal quanto às responsabilidades assumidas no acordo com a União e que não foram cumpridas (Clique aqui* para ler o 1o ofício, enviado em 28 de março). O requerimento foi reiterado (Clique aqui** para ler o 2o ofício, de 24 de abril).
Para o procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, titular do ofício indígena no MPF em Dourados, "está sendo negado direito básico e constitucional ao cidadão indígena, numa clara atitude discriminatória por parte do governo estadual". Atualmente, nas reservas indígenas do cone sul de Mato Grosso do Sul, é realizado apenas o atendimento emergencial pela Força Nacional ou pela Polícia Federal.
Acordo inédito - O acordo decorre de negociações do MPF junto aos governos federal e estadual. Ele é baseado no dever constitucional dos entes federativos de oferecer segurança pública à população. Nas áreas indígenas, a União pode realizar as ações de policiamento ou efetuar convênio, como o que foi assinado este ano.
O acordo estipula que as ações de segurança nas áreas indígenas serão realizadas pelas polícias civil e militar, mediante autorização da Funai. Serão realizadas ações de policiamento ostensivo e preventivo, além do estabelecimento de bases de polícia comunitária nas aldeias de Dourados e Caarapó, no sul do estado. Os policiais passarão por capacitação para atuar de forma diferenciada junto aos indígenas, com orientações sobre aspectos culturais e legais. A União se comprometeu a disponibilizar equipamentos e veículos.
O Acordo de Cooperação Técnica, nos moldes como foi discutido, é uma iniciativa inédita no estado com a 2ª maior população indígena do país - 70 mil indivíduos de várias etnias - e problemas como os maiores índices de homicídios e suicídios do país, especialmente entre a etnia guarani-kaiowá e guarani-ñandeva.
Ao se recusar a cumprir seu dever constitucional de prestar serviços de segurança à população indígena, o governo estadual emite claros sinais de discriminação étnica, que não se coaduna com a atuação do Estado Democrático de Direito.
* http://www.prms.mpf.gov.br/servicos/sala-de-imprensa/noticias/2012/04/1…
** http://www.prms.mpf.gov.br/servicos/sala-de-imprensa/noticias/2012/04/2…
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_indios-
e-minorias/governo-de-ms-ignora-acordo-com-a-uniao-para-seguranca-publica-nas-aldeias
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