Falta de legislação específica ameaça áreas úmidas brasileiras

Especialistas alertam que a ausência de uma lei baseada no conhecimento científico coloca em risco ecossistemas como o Pantanal, a maior área úmida do planeta

Cerca de 20% do território brasileiro é coberto por áreas úmidas (AUs) - pântanos, charcos e turfas, várzeas, rios, pantanais, estuários, manguezais e recifes de corais, que são ecossistemas de altíssima relevância ecológica fundamentais para a manutenção hídrica e equilíbrio climático. Prestam serviços ambientais indispensáveis como a purificação e fornecimento de água, proteção da biodiversidade, regulagem do microclima, estocagem de carbono orgânico e fornecimento de alimentos para as comunidades tradicionais.

Mundialmente, a ciência estima que mais de 50% das AUs já foram destruídas ou tiveram sua integridade comprometida. No Brasil, cerca de 64% dessas áreas já desapareceram e sofrem ainda várias ameaças, especialmente por atividades ligadas à agropecuária, obras de infraestrutura, poluição por esgotos e resíduos agrícolas, mineração e construção de hidroelétricas.

Os especialistas consideram que a falta de uma legislação específica no país é hoje a principal ameaça às AUs brasileiras. Durante audiência pública promovida pela Comissão de Legislação Participativa, nesta quarta-feira (12), que discutiu o futuro dessas áreas, a professora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Cátia Nunes da Cunha, defendeu que é preciso uma lei baseada no conhecimento científico que regule a proteção das áreas úmidas.

Origem

"Os problemas com a definição, o delineamento e a classificação das AU brasileiras surgiram durante a discussão do novo Código Florestal. Ninguém se preocupou com as áreas úmidas e o seu papel como parte importantíssima dos recursos hídricos nacional", destacou a professora, que faz parte do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Áreas Úmidas (Inau).

Segundo ela, como essas áreas não têm uma caracterização, sofrem muitos impactos ambientais, desde desmatamento, perda mesmo por drenagem e por outros tipos. "O mundo já perdeu mais de 50% dessas áreas úmidas, o Brasil ainda está num momento em que ele pode consertar", alertou Cátia Nunes.

A professora também enfatizou que é necessária uma política pública adequada à proteção do Pantanal, a mais expressiva área úmida do Brasil e a maior planície inundável do mundo. Cátia sugeriu uma divisão do Pantanal em partes que possibilitem melhor descrição e caracterização científica do bioma. "Essa medida facilitaria a elaboração de leis sobre a região, que deve ser protegida por causa da sua função chave no ecossistema".

Para o representante da Embrapa Pantanal, Walfrido Tomas, o novo Código Florestal, aprovado em 2012, assegura aos estados o poder para regular o uso de pantanais e demais áreas úmidas. Mas apresenta aspectos confusos e de difícil, senão impossível, aplicação em áreas úmidas. "O Pantanal, por exemplo, não é um tipo de área úmida e nem sinônimo como foi adotado na legislação".

Na opinião de Walfrido, as áreas de preservação permanente no Pantanal devem ser melhor avaliadas e definidas na lei ambiental brasileira, pois na prática não se aplica ao redor dos corpos de água em uma paisagem complexa. "Aplicar uma métrica em uma área como essa é extremamente complicada e dificilmente será mantida". Por isso, ele sugere que se deve legislar sobre a exceção e não regra.

Ameaças

Mesmo o Brasil sendo signatário da Convenção de Ramsar - tratado intergovernamental que estabelece marcos para as ações nacionais e para a cooperação entre países para a proteção das áreas úmidas e sua biodiversidade - os cientistas estimam que esses ecossistemas estão sumindo do mapa por atividades de grande impacto.

Um estudo, englobando 30 pesquisadores do Brasil, Bolívia, Paraguai e Argentina, realizado pelo WWF-Brasil, TNC e Centro de Pesquisas do Pantanal, apontou as principais ameaças ao frágil equilíbrio ambiental do bioma. Desmatamento, erosões e sedimentação por manejo inadequado de terras para a agropecuária; densidade populacional associada a obras de infraestrutura, como hidrovias, rodovias, barragens, portos e hidroelétricas colocam em risco o regime hidrológico e o ecossistema do Pantanal.

"Para proteger o bioma dessas ameaças é preciso ter uma visão integrada, olhando para todo o contexto das zonas úmidas", defendeu o coordenador do Programa Cerrado Pantanal do WWF-Brasil, Júlio César Sampaio. Segundo ele, é preciso aumentar a área protegida no bioma que hoje só conta com 11% amparado em lei.

As mais graves ameaças ao Pantanal, avalia Sampaio, seriam a o sistema de hidrovias Paraguai-Paraná e projetos de barramentos para a geração de energia elétrica em diferentes rios que alimentam o bioma. "O Pantanal será afetado em toda a sua integridade. Por isso, precisamos que os compromissos assumidos pelo governo brasileiro sejam levados em frente".

Para o representante do Ministério do Meio Ambiente, Carlos Alberto Scaramuzza, a monitoração das zonas úmidas ao longo do tempo para a definição da extensão e das suas características é o que vai possibilitar a elaboração de políticas públicas específicas para a conservação das áreas.

Ele explicou o programa do ministério que atua nessa direção, o Inventário de Áreas Úmidas. "Ele tenta utilizar diferentes bases de informação, diferentes fontes de informação e consolidá-las num primeiro inventário nacional com a extensão e as características de cada uma dessas áreas úmidas nas diferentes regiões do Brasil".

Existem 42 tipos de áreas úmidas, definidas na Convenção de Ramsar. O Brasil conta com 12 regiões desse tipo. O Pantanal é considerada a mais importante delas, sendo decretado Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de 1988, e Patrimônio da Humanidade e Reserva da Biosfera pelas Nações Unidas em 2000.

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