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Autor: CAROLINA COUTINHO / Gabinete do deputado Faissal
07 de Out de 2020
Requerimento solicita informações do disposto na Lei 10.402/2016.
O deputado estadual Faissal Calil (PV) encaminhou o Requerimento no 550/2020, ao governador Mauro Mendes (DEM), e ao secretário de Estado de Segurança Pública (SESP), Alexandre Bustamante, cobrando informações sobre a regulamentação do disposto da Lei no 10.402/2016, especialmente no que diz respeito às brigadas de incêndio.
A referida Lei dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico no Estado de Mato Grosso e encontra-se pendente de regulamentação e amparo normativo detalhado. O planejamento da brigada de incêndio visa atender às disposições legais, em relação às exigências que levam, em conta, o mínimo indispensável para os meios de prevenção contra emergências, dotando seus componentes dos conhecimentos necessários e indispensáveis, bem como, do uso e conhecimentos, de todos os materiais empregados para esse fim.
"A causa da tragédia não está simplesmente na ponta de cigarro lançada sobre a vegetação, e sim, na falta de uma política preventiva, que trilha por caminhos desde a formação de uma Brigada de Incêndio operacional, como melhor meio e o vetor para se evitar uma tragédia provocada por um incêndio", explica Faissal.
Segundo o parlamentar, a regulamentação das brigas de incêndio é competência do chefe do Poder Executivo, a quem cabe estabelecer as diretrizes de planejamento, coordenação e comando.
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