Entidades criticam mudanças na LAI: 'Só venceremos com transparência'

Entidades criticam mudanças na LAI: 'Só venceremos com transparência'

Do UOL, em São Paulo 24/03/2020 17h47Atualizada em 24/03/2020 18h23

Associações e especialistas do jornalismo divulgaram uma nota em repúdio às alterações na Lei de Acesso à Informação (LAI) impostas pela MP (medida provisória) 928. Para eles, o texto "ataca gravemente os mecanismos de acesso à informação e de transparência pública" e deve, portanto, ser corrigido. A MP editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na noite de ontem prevê a suspensão do atendimento de pedidos via LAI a todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office. A medida, por outro lado, prioriza as solicitações que tratem do enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
As organizações argumentam que o governo não expõe claramente os motivos para alterar os procedimentos de acesso à informação via LAI. O texto da MP, diz a nota, é vago, contraditório e não explica se a priorização afeta apenas informações sobre saúde ou também alcança assuntos relacionados ao combate à covid-19, como economia, por exemplo.
Além disso, segundo os especialistas, a MP exclui a possibilidade de recurso, impedindo que as pessoas questionem um eventual não atendimento de um pedido. "[Isso] sepulta as chances de acesso a informações pois possibilita constantes, injustificadas e impunes negativas do governo, contrariando a determinação da LAI", alegam. As entidades jornalísticas também argumentam que, com a mudança, é imposta à população a obrigação de buscar a transparência que deveria ser fornecida pelo poder público. "Ao estabelecer que os pedidos não respondidos no prazo devem ser reiterados", argumentam, "possibilita que todas as solicitações feitas no período sejam ignoradas". "A MP 928 é desproporcional e viola o direito constitucional de acesso a informações de interesse coletivo. Coloca a transparência e o controle social em um lugar secundário justamente quando a população sofre com a desinformação em meio a uma crise sem precedentes. Isso prejudica o direito das pessoas de ter informação sobre as ações governamentais de enfrentamento à epidemia", concluem.

Veja a lista de associações que assinam a nota:
Ação Educativa - Assessoria Pesquisa e Informação Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos - ABGLT ARTIGO 19 Associação Contas Abertas Casa da Cultura Digital Porto Alegre Conectas Direitos Humanos Centro de Estudos Legislativos (CEL DCP - UFMG) Clínica de Direitos Humanos (UFMG) Dado Capital Fiquem Sabendo Frente Favela Brasil Fundação Grupo Esquel Brasil Gestos - Soropositividade, Comunicação e Gênero Greenpeace Brasil Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável (GTSC - A2030) InPACTO Instituto Akatu Instituto Alana Instituto Centro de Vida (ICV) Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) Instituto Educadigital Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social Instituto de Governo Aberto (IGA) Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS) Instituto Oncoguia Instituto Socioambiental (ISA) Instituto Sou da Paz Instituto Vladimir Herzog Laboratório de Inovação em Políticas Públicas do Rio de Janeiro Laboratório de Legislação & Políticas Públicas (LegisLab - UFMG) Livre.jor Lobby Para Todos Observatório Social de Brasília Observatório para a Qualidade da Lei (UFMG) Open Knowledge Brasil Programa Cidades Sustentáveis Rede Nossa São Paulo Transparência Brasil Transparência Partidária Instituto Soma Brasil Instituto de Inclusão Cultural e Tecnológica - Tecnoarte Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino Instituto Nossa Ilhéus Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM Observatório do Marajó Instituto Não Aceito Corrupção Fundação Avina Observatório Social de Belém Rede Nossa São Paulo Programa Cidades Sustentáveis WWF-Brasil (Fundo Mundial para a Natureza) Operação Amazônia Nativa Instituto Socioambiental - ISA Plataforma MROSC

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