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31 de Mar de 2016
O cumprimento do Código Florestal depende de cada um dos Estados. Saiba como cada um desenvolve na região amazônica
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma exigência do Novo Código Florestal para imóveis e posses rurais no País. Nele são armazenados todas as informações do tamanho, área plantada, área de preservação e desmatamento de cada um dos imóveis. O cadastro deve ser realizado até, no máximo, dia 5 de maio. Embora os estados da Amazônia já tenham realizado mais de 80% dos cadastros, ainda existem grandes desafios para cumprir a meta do cadastramento.
O relatório da Iniciativa de Observação, Verificação e Aprendizagem do CAR e Regularização Ambiental (Inovacar), um projeto da Conservação Internacional (CI-Brasil), conclui que ainda é necessário avanços significativos na aplicação do Novo Código. O Inovacar é um programa que promove o diálogo dos estados da Amazônia Legal em busca de caminhos para fazer valer o novo Código Florestal.
O documento foi divulgado nesta quarta-feira (30), em Brasília, durante o Seminário Código Florestal e o Alcance do Desmatamento Ilegal Zero, promovido pela CI-Brasil e ANDI - Comunicação e Direitos. O evento contou com técnicos e representantes do Ministério do Meio Ambiente, órgãos representantes da sociedade civil e jornalistas de todo o País.
O relatório do Inovacar aponta que até o momento quatro estados da região conseguiram evoluir em Programas de Regularação Ambiental (PRA): Pará, Mato Grosso, Acre e Rondônia. Os PRA's são leis estaduais que vão regulamentar exclusivamente os imóveis de cada Estado.
Desafios em cada Estado
Pará e Mato Grosso foram pioneiros no cadastro de propriedades rurais com fins de regularização ambiental. O sistema federal foi inspirado na experiência anterior dos dois estados que, há cerca de uma década, desenvolvem essa modalidade de controle ambiental de imóveis rurais. Os outros elaboraram as estratégias de mobilização frente ao novo Código Florestal.
Mas os desafios existem mesmo para eles. No Mato Grosso, o desafio é o cadastramento dos pequenos proprietários e posseiros rurais - e superar resistências de setores ligados ao agronegócio. No Pará, os cadastros das propriedades estão migrando para o sistema federal, e carecem de ajustes na informação.
No Acre, a meta de cadastramento dos pequenos proprietários já foi cumprida. No momento, o governo estadual promove uma "busca ativa" para os casos de imóveis rurais isolados e dos lotes de assentamentos rurais de reforma agrária e a elaboração do PRA com amplo debate junto aos órgãos de assistência técnica e extensão rural.
Rondônia avança no cadastramento e na elaboração do PRA estadual. De olho no mercado, o estado tenta agora agilizar a regularização dos passivos ambientais ampliar o acesso a créditos e mercados por parte dos produtores rurais.
No Amazonas, a estratégia dos mutirões integrados entre regularização ambiental e fundiária continua sendo empregada, porém com o desafio de ganhar escala em todo o estado. As distâncias a serem transpostas no Amazonas são medidas em dias de barco rumo ao interior da floresta. Os recursos reduzidos para o trabalho de CAR no Amazonas dificulta ainda mais o acesso.
No Maranhão, o processo de regularização ambiental é incipiente, apesar de haver recursos financeiros liberados pelo Fundo Amazônia. O Tocantins cadastrou apenas cerca de um quarto dos imóveis rurais do estado com a mobilização principalmente em feiras agropecuárias e mutirões nos escritórios da assistência técnica e extensão rural. É o único estado da Amazônia Legal que cobra uma taxa para fazer o CAR dos pequenos imóveis rurais.
Em Roraima e Amapá, ainda é necessário um grande esforço para a implementação da regularização ambiental, muito por falta de recursos financeiros. Nestes estados, os cadastros existentes foram feitos individualmente no sistema nacional por interesse dos proprietários rurais ou posseiros ou por cadastramento dos assentamentos rurais feito pelo governo federal.
* O repórter viajou à convite da Conservação Internacional (CI)
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