Emendas à Lei do Gás só podem ser feitas até 5ª-feira

Emendas à Lei do Gás só podem ser feitas até 5ª-feira
Petrobrás defende regime de autorização, dada pela ANP, para construção de novos gasodutos

Leonardo Goy

A Petrobrás está arregimentando apoio, na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de Lei do Gás, para que o texto da lei priorize o regime de autorizações para a construção de novos gasodutos. Nesse sistema, a empresa interessada em construir um determinado duto precisa apenas do aval da Agência Nacional do Petróleo (ANP) ao projeto para tocar a obra e operar o gasoduto.

A estatal luta para evitar que o texto final preveja, exclusivamente, o regime de concessões, no qual seriam feitos leilões públicos para decidir quem vai construir os dutos.

Entre os argumentos que vêm sendo apresentados pela Petrobrás desde o início da discussão do projeto está o de que o processo de licitação é demorado e prejudicaria decisões de investimentos. A estatal brasileira do petróleo também argumenta que, em um regime de concessões, os riscos do investidor acabam sendo transferidos para a União.

O diretor de Gás e Energia da Petrobrás, Ildo Sauer, sustenta ainda que, como está no substitutivo, a proposta de criação do regime de concessões pode acabar gerando mais instabilidade no setor de gás.

'O substitutivo propõe, como regra, o regime de concessões, contudo, o prazo das mesmas, bem como os períodos de exclusividade serão definidos caso a caso. Se as regras não são definidas a priori, não existe o ambiente estável e propício para desenvolvimento da infra-estrutura, ao contrário, gera-se um contexto de incertezas regulatórias que, em última análise, implica em custos elevados para a sociedade, sendo o maior deles a falta de investimentos', disse Sauer ao Estado.

LIVRE CONCORRÊNCIA

A oposição argumenta que o regime de concessão fortalece a concorrência, já que envolve leilões públicos para decidir quem vai construir os dutos, e pode atrair mais investidores privados para o setor de transporte de gás natural, hoje praticamente dominado pela Petrobrás. Além disso, a oposição defende que, no sistema de concessões, as regras são mais claras e as tarifas cobradas pela empresa que controla o duto são reguladas pela ANP.

Nesse cenário de disputa, a semana deverá ser de muita articulação na Câmara para se tentar chegar a um consenso em torno do projeto. Deputados do governo e da oposição têm até a quinta-feira para apresentar emendas ao texto.

As pressões por mudanças no texto focam-se, principalmente, no item que trata do regime de outorga dos novos gasodutos. E as pressões são de ambos os lados.

O substitutivo do deputado João Maia (PR-RN) ao projeto do governo estabelece que os novos gasodutos deverão ser construídos, principalmente, por meio de concessões. Maia, porém, abre duas possibilidades para que novos dutos continuem sendo outorgados por meio de autorização da ANP: no caso de gasodutos oriundos de acordos internacionais ou que atendam a apenas um cliente. 'Não faz sentido licitar um duto quando o projeto se origina de um acordo internacional ou quando não há um interesse geral na construção do duto.'

No caso do gasoduto oriundo de acordo internacional se enquadraria, por exemplo, o projeto que vem sendo discutido desde o ano passado entre os governos do Brasil, da Venezuela e da Argentina para construção de um grande gasoduto ligando os três países.

Apesar de o substitutivo de Maia buscar um meio-termo, mantendo a mesma linha do projeto de Lei do Gás apresentado pelo governo (que também previa um regime misto), o fato é que o projeto deverá, receber emendas nesta semana tanto para fortalecer o regime de concessões quanto para enfraquecê-lo.

SEM BRECHAS

A oposição já se articula para tentar eliminar as brechas para que novos dutos possam continuar sendo outorgados via autorização da ANP. 'O relatório teve o mérito de fixar o regime de concessões, que garante a competição e contratos mais estáveis, mas abre brechas para o regime de autorizações que, temo, podem se transformar em regra', disse o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), um dos integrantes da comissão.

O tucano Arnaldo Madeira (SP), disse que a oposição vai trabalhar as emendas que vai apresentar ao projeto. Uma das principais será para restringir ainda mais a possibilidade de novos dutos saírem via autorização.

'Nosso entendimento é de que, daqui para a frente, isso deve ser tratado por meio de concessão. Como está, o texto favorece a Petrobrás', disse o deputado da bancada paulista.

O deputado Fernando Ferro (PT-PE), já antecipou que vai tentar aumentar, na lei, as possibilidades para que os novos dutos saiam via autorização. 'Poderíamos ter outros casos que prevejam o regime de autorização, como quando o gasoduto atender a regiões em que não haja grande competição.'

OESP, 25/06/2007, Economia, p. B8