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17 de Nov de 2020
Embaixador vê pontos positivos na proposta, mas diz que é necessário ver em que condições isso será feito
Por Fabio Murakawa - De Brasília
17/11/2020
Embaixador da União Europeia (UE) no Brasil, Ignacio Ybáñez vê pontos positivos na regularização fundiária que o governo pretende promover na Amazônia. Mas diz que é necessário ver em que condições isso será feito. Ele também diz acompanhar "com certa preocupação" o tema de mineração em terras indígenas, embora reconheça que há previsão constitucional para isso. Segundo Ybáñez, os direitos dos povos indígenas merecem atenção.
Um projeto de lei tramita no Congresso para tratar da regularização fundiária, e a tendência é que ela ocorra com normas mais rígidas do que defende o presidente Jair Bolsonaro. "O ponto de partida é que a regularização fundiária, quando é feita respeitando as regras, é positiva. Ao contrário, se não estão regularizadas, a possibilidade do Estado de controlar é muito mais limitada", disse ele ao Valor. "A parte discutida é onde chega o reconhecimento das diferentes propriedades, o reconhecimento de algumas terras onde tem acontecido algum ilícito. São mais as condições [em que a regularização se dará]." Sobre a mineração em terras indígenas, que carece de regulamentação desde 1988, Ybáñez lembrou que a Constituição impõe três condições: autorização do Congresso; consulta a povos indígenas; e que ganhos da atividade têm que redundar em benefício das comunidades indígenas.
"Acompanhamos com certa preocupação [o tema], sobretudo pelo tema do direito dos povos indígenas. Para nós é importante saber que nessa mineração tenha essas três condições", disse. O embaixador participa hoje do Primeiro Webinário Internacional Brasil-União Europeia sobre Justiça e Políticas de Proteção Socioambiental. O evento é promovido pela União Europeia e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tem como objetivo "discutir novas formas de atuação do Poder Judiciário na tutela da Amazônia Legal e das populações tradicionais envolvidas". Segundo Marcos Lívio Gomes, secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, o seminário servirá para a troca de experiências para tornar mais eficientes os sistemas jurídicos do Brasil e da Europa no combate de delitos ambientais.
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