OESP, Metrópole, p. A23
30 de Out de 2014
Dilma vai vetar prazo maior para fim dos lixões
A presidente Dilma Rousseff vai vetar o dispositivo aprovado na Medida Provisória 651 que prorroga até 2018 o prazo para as cidades transformarem os lixões em aterros sanitários, dando destino adequado a resíduos sólidos. "Há a decisão de vetar", anunciou nesta quarta-feira, 29, o líder governista no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).
Um acordo foi costurado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) para que a MP 651 fosse aprovada. A medida regulamenta a desoneração da folha de pagamento e reabre o programa de parcelamento de débitos tributários de empresas e pessoas físicas (Refis da Crise). A inclusão dos lixões causou atrito entre a oposição e a base aliada do governo. Por isso, definiu-se que Dilma vetaria o trecho e resgataria o tema em outra medida provisória.
"Para esse artigo, vamos apresentar na MP 656 um dispositivo que prevê a prorrogação por dois anos e garante recursos federais para a implementação da política de resíduos sólidos do Brasil", afirmou Jucá. O senador sinalizou que a decisão virá acompanhada de mais recursos da União para as prefeituras. "Se nós apenas prorrogarmos o prazo, sem nenhum tipo de ajuda aos municípios para realizarem esses aterros sanitários, nós estaremos apenas postergando o cumprimento de uma lei que não será cumprida."
Os prefeitos pressionam pela extensão do prazo. A data limite era 2 de agosto deste ano, causando insegurança jurídica para os municípios que descumprissem a determinação de instalar aterros sanitários.
Educação. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado também aprovou nesta quarta um projeto de lei que determina que Estados e municípios só terão acesso a recursos da União para limpeza urbana ou a incentivos e financiamentos de bancos federais se incluírem em seus planos de tratamento de resíduos sólidos campanhas educativas para a população.
OESP, 30/10/2014, Metrópole, p. A23
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