Desafios para aplicar a Convenção 169 da OIT

Termina amanhã, dia 11 de novembro, em Brasília, o seminário 'Oportunidades e desafios para a implementação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais em países independentes'. Nesta terça-feira serão discutidos o sistema de acompanhamento e controle de implementação de Convenções e Normas Internacionais da OIT, com apresentação dos relatórios oficiais e alternativos referentes à implementação da Convenção, entregues pelo governo brasileiro e pela sociedade civil, bem como os desafios da aplicação do direito de consulta prévia sobre matérias legislativas e administrativas no Brasil.

Da mesa da manhã farão parte o Ministro Lélio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho e Membro da Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da OIT; o representante da Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME), Sandro Tuxá; Maria Aparecida Mendes, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ); além de representantes do Governo Federal e da Direção Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

A segunda mesa, que encerra o evento, terá a presença da Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Maria Lúcia Luz Leiria; da Senadora da República Marina Silva; do Presidente da Funai, Márcio Meira; e do representante da Associação Terra Indígena Xingu (Atix), Marcelo Kamayura.

O encontro reúne autoridades e lideranças de toda a América Latina para debater formas de contribuir com a aplicação do direito de consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas e quilombolas. O objetivo é sensibilizar atores-chave no processo de implementação política e judicial da Convenção e da discussão de estratégias dos povos interessados, para reivindicar o cumprimento das obrigações nela estipuladas.

Poder de veto

O primeiro dia de seminário (10/11) foi marcado pela discussão sobre o valor jurídico da aplicação de normas internacionais no País. Na primeira mesa de debates, da qual participaram o juiz ad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas; o Especialista Principal Normas Internacionais do Trabalho do Escritório Regional da OIT para Brasil, Christian Ramos Veloz; e a Subprocuradora-geral da República e coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (índios e minorias), Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira, uma das questões levantadas foi se a consulta prévia implica ou não o poder de veto por parte das comunidades afetadas.

Especialistas discutem a incorporação de normas internacionais na legislação brasileira

Christian Veloz, da OIT, afirmou que quando o tema em análise afeta diretamente os direitos dos povos indígenas e quilombolas, a consulta livre, prévia e informada a essas comunidades é obrigatória mas, segundo ele, não implicaria em direito a veto, pois nenhum segmento da sociedade pode impor uma decisão nesse sentido à sociedade como um todo.

Para Deborah Duprat, entretanto, em alguns casos, a consulta tem de ser considerada com o devido poder de vetar uma decisão. Ela foi contundente ao dizer que a Convenção é uma norma de hierarquia constitucional, por se tratar de instrumento de direitos humanos, e não deveria haver dúvida sobre a sua obrigatoriedade e o seu lugar no sistema jurídico brasileiro. A subprocuradora acha que, apesar de as regras internacionais, como é o caso da Convenção 169, só valerem para os países que aceitam aderir voluntariamente, há muita resistência no Brasil, o que prejudica ainda mais os direitos dos povos que deveriam ser beneficiados pela consulta prévia.

Na mesma linha estava o representante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, que concorda sobre a importância jurídica da Consulta e destacou que tal resistência na aplicação de normas internacionais, tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo Executivo, é causada por desconhecimento das normas ou por questões ideológicas, como a ameaça à soberania nacional.

A segunda mesa tratou de experiências de implementação da Convenção em outros países da América Latina, com exposições de Mario Melo, Presidente da Fundação Pachamama do Equador; Eugenia Valey e Rosa Tomás, da Asociación Maya UKUX BE, e Miriam Ischiu, do Coletivo Madre Selva, da Guatemala; Marín Abadí Gutierrez López, advogado do Centro de Estúdios Aplicados a los Derechos Económicos, Sociales y Culturales (CEADESC) da Bolívia; Lily Latorre, Diretora do Grupo de Trabajo Racimos de Ungurahui, do Peru; e Ana Manuela Ochoa, indígena Kankuama, chefe jurídica da Organização Nacional Indígena da Colômbia (ONIC).

Indígenas guatemaltecas falam sobre experiências de consultas comunitárias

O evento, organizado pelo Instituto Socioambiental e pela Comissão Pró-índio de São Paulo, com o apoio da Oxfam, da RainForest Noruega e do Ministério Público Federal, é até dia 11 de novembro, das 9h às 18h, na Escola Superior do Ministério Público da União, L2 Sul, Quadra 603/4, Lote 23. A participação é aberta ao público.

Clique aqui para mais informações.

Veja a programação completa.

Saiba mais sobre o direito de Consulta Livre, Prévia e Informada na Convenção 169 da OIT.

Contato para imprensa: Katiuscia Sotomayor / Gustavo Vieira - (61) 30355114