Deputados tentam derrubar veto do governador André Puccinelli

Os deputados estaduais vão tentar, nas próximas sessões da Assembléia Legislativa, derrubar mais um veto do governador André Puccinelli (PMDB) a projetos aprovados pela Casa. Esse tipo de articulação é comum no Legislativo, principalmente por parte dos autores da matéria, alegando prejuízo com a decisão do Executivo, que muitas vezes apontam a inconstitucionalidade ao impor o veto.

Há um descontentamento por parte de alguns parlamentares, inclusive da base aliada do governo, com os vetos oferecidos pelo governador. Um dos que mais criticam esse tipo de atitude é o deputado Marquinhos Trad (PMDB), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que chegou a comprar briga com André, unindo-se algumas vezes a oposição para derrubar vetos a projetos aprovados em plenário.

Há dias, os deputados se uniram acatando parecer da CCJ e rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei Complementar 002/07, da Comissão Especial de Divisão Territorial, que altera a redação do parágrafo único do artigo 1o da Lei Complementar 58, de 14 de janeiro de 1991, modificado pela Lei Complementar 071, de 21 de dezembro de 1993, que amplia de outubro para dezembro do ano anterior à realização de eleições a criação e alteração de bases territoriais de municípios.

A idéia, nesse caso, é apoiar as comissões de emancipação dos distritos de Anhandui, Itahum e Quebra-Coco, que tentam transformá-los em municípios.

Atualmente, entre os vetos a serem apreciados pela Casa, está ao Projeto de Lei 127/07, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), que dispõe sobre a responsabilidade do governo estadual na demarcação de terras particulares pela Funai (Fundação Nacional do Índio).

O projeto foi aprovado no dia 5 do mês passado, mas foi vetado pelo governador André Puccinelli, que alegou que não cabe ao Estado essa responsabilidade.

Diante do veto do Executivo, restou a Zé Teixeira discordar da decisão. "O projeto não visa criar despesas, apenas estamos pedindo a devolução do dinheiro que entrou no cofre do Estado", argumenta o deputado, deixando claro ainda que a proposta beneficia produtores rurais e não fazendeiros como setores da imprensa interpretam.

Pelo projeto, o proprietário de terras particulares com origem em alienação realizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul e que sejam envolvidas em demarcação administrativa pela Funai, terão direito a indenização financeira, no caso dessas terras serem homologadas como indígenas por ato do presidente da República.

A proposta também especifica que a origem das terras particulares será comprovada por meio da matrícula imobiliária, cadeia dominial expedida pela Serventia de Registro Imobiliário da comarca competente e Certidão de Título Definitivo de Propriedade fornecido pela Seprotur (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo).

O projeto do deputado também determina que a indenização financeira ao proprietário seja calculada com base no valor de mercado do imóvel rural e que seja de responsabilidade de Mato Grosso do Sul, nos casos em que o reconhecimento do título de propriedade tiver sido expedido pelo Estado.

Conforme Zé Teixeira, seu projeto visa fazer justiça aos proprietários que tiveram o registro de seu imóvel legalmente feito na vigência da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1.973, que dispõe sobre os registros públicos e determina que cada imóvel tenha ?matrícula própria?, aberta no primeiro registro, na vigência da lei.

"Estes proprietários foram bastante prejudicados pelo Decreto no 1.775, de 1996, que altera o procedimento administrativo para a demarcação de terras indígenas, por isso estamos apresentando este projeto, para fazer justiça?, justificou Zé Teixeira.