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Autor: Jornal Nacional
06 de Jan de 2022
Ministério Público Federal afirma que a lei fere o Código Florestal e a Constituição.
Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso liberou a mineração em área com vegetação que deveria permanecer protegida. O Ministério Público Federal afirma que a lei fere o Código Florestal e a Constituição.
A votação foi na quarta-feira (5), na última sessão antes do recesso dos deputados. O projeto autoriza a exploração mineral da reserva legal de propriedades rurais e permite ao proprietário fazer uma espécie de compensação. Se derrubar, por exemplo, a vegetação nativa de uma fazenda localizada no bioma da Amazônia, poderia compensar mantendo uma reserva em outra área, de qualquer tipo de vegetação. Ambientalistas afirmam que o projeto vai incentivar o desmatamento.
"A reserva legal dentro do imóvel rural é uma área que mantém espécies de árvores específicas, nativas, dos nossos biomas, dos três biomas que existem no estado. É uma área também que é um abrigo para a fauna. Uma vez que a gente aprova essa supressão desta reserva legal para possibilitar esse uso que predatório dessa área, a gente vai estar acarretando na perda dessa flora, dessa fauna", afirma Ana Paula Valdiones, representante do Observatório Socioambiental de Mato Grosso.
Os deputados aprovaram o projeto por ampla maioria: 18 votos a favor, cinco contra e uma abstenção. Para entrar em vigor, depende da sanção do governador Mauro Mendes, do Democratas. Mas, segundo o Ministério Público Federal, a nova lei é inconstitucional, porque os estados não têm competência para legislar sobre mineração.
O procurador da República Erich Masson diz que a lei também fere o Código Florestal e que, se entrar em vigor, vai encaminhar o assunto à Procuradoria-Geral da República, em Brasília, que tem a competência para levar o caso ao Supremo Tribunal Federal.
"Embora o estado possa legislar sobre direito ambiental, ele poderia criar leis apenas para aumentar a proteção sobre a reserva legal, e não para diminuir a proteção sobre a reserva legal, como está acontecendo aqui e isso está permitindo a execução de uma atividade extremamente poluidora do meio ambiente, que causa muitos problemas", afirma Erich Masson, procurador da República em Mato Grosso.
Segundo a assessoria, o governador Mauro Mendes vai aguardar um parecer jurídico da Procuradoria-Geral do estado antes de decidir se sanciona ou não a lei.
Fonte: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/01/06/deputados-de-ma…
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