Deputados de Mato Grosso aprovam lei que permite mineração em reservas legais meses após justiça ter suspendido autorização

Deputados de Mato Grosso aprovam lei que permite mineração em reservas legais meses após justiça ter suspendido autorização
Ambientalistas dizem que medida é inconstitucional e pode causar graves impactos ao meio ambiente do estado; governo editou novo projeto após lei original ter sido suspensa

Por Lucas Altino - Rio de Janeiro
10/01/2024

A Assembleia Legislativa do Mato Grosso aprovou, nesta segunda (8), uma lei que permite o desmatamento de áreas de Reserva Legal em propriedades rurais para mineração. Há um ano, uma outra lei com a mesma autorização já havia sido sancionada, mas foi questionada na justiça e uma liminar suspendeu seus efeitos. O governo estadual fez, então, um acordo com o Ministério Público para a redação de um novo texto, agora aprovado. Para ambientalistas, no entanto, a nova lei mantém as mesmas inconstitucionalidades e deverá ser novamente questionada nos tribunais.
A relação do governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), com a mineração é um ponto frequentemente apontado por opositores e ambientalistas. Em novembro, o filho mais velho do governador, Lucas Taveira Mendes, foi alvo de uma investigação da Polícia Federal. A Operação Hermes, como foi batizada, apura que duas empresas de mineração que tem Lucas como sócio teriam atuado na importação ilegal de mercúrio usado na extração de minérios.
O que diz a lei
A lei aprovada nesta segunda permite que proprietários usem as áreas de seus terrenos destinadas à Reserva Legal - limites obrigatórios de preservação da vegetação em uma propriedade - para mineração. Em compensação, será preciso replantar a área de reserva em outro local, no mesmo bioma, pelo menos 10% maior. A autorização segue o que já previa a lei anterior, do ano passado, de autoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). As diferenças, no projeto atual, são a exigência de compensação no mesmo bioma e o aumento da nova área. E no novo texto foram suprimidas a previsão de compensação de Reserva Legal dentro de Unidades de Conservação e também veda o uso de mercúrio, bastante criticadas na época.
Por alterar o Código Florestal, que é uma lei federal, e por legislar sobre mineração, uma atribuição exclusiva da União, a lei de Avallone foi parar na justiça em ferevereiro do ano passado. Logo após a sanção, o Ministério Público do Mato Grosso entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do MT. Uma liminar suspendeu os efeitos da lei e as partes - governo estadual e MP - entraram em processo de acordo para que fosse feita uma nova lei. O mérito da ação, portanto, nunca foi julgado.
Consultora jurídica do Observatório Socioambiental do MT, Edilene Fernandes do Amaral diz que o novo projeto continua sendo inconstitucional.
- Há uma série de inconstitucionalidades. Ataca o princípio do não retrocesso ambiental e traz permissões que o Código Florestal não traz. Um estado não pode ser mais permissivo, na proteção ambiental, do que a União, e não pode legislar sobre mineração - explica Amaral, que teme efeitos perigosos ao meio ambiente. - Tem risco de contaminação com minérios pesados, mas também vai ser estimulado o desmatamento para produção rural. Mineração pode ser até extração de cascalho. Em seguida poderiam, então, fazer plantações de soja. E o estado do Mato Grosso não tem condição de fiscalizar as compensações ambientais. É um total absurdo.
Segundo Amaral, estudos mostram que sequer há áreas disponíveis dentro do Mato Grosso que poderiam servir para compensações ambientais. Enquanto isso, ela diz que nunca foi comprovada a escassez de algum minério e a consequente necessidade de exploração em reservas legais.
Assessor do Instituto Socioambiental, Rafael Nunes acrescenta outros problemas associados à lei: o cenário de insegurança jurídica sobre a própria aplicação do Código Florestal, pois desvirtua a função da Reserva Legal; e os impactos sobre áreas mais sensíveis da propriedade, que normalmente ficam perto das Áreas de Preservação Permanente (APP).
-Outro aspecto preocupante da legislação é que o estado do Mato Grosso não tem controle preciso sobre o quantitativo de Reservas Legais disponíveis para fazer a compensação proposta. Ou seja, pode não ter Reservas Legais disponíveis para realocar caso o proprietário decida executar alguma atividade minerária. Como as análises dos Cadastros Ambientais Rurais ainda avançaram pouco (cerca de 16% do MT foram validados), não existe levantamento consistente que possa prever o impacto real da nova legislação neste contexto - afirma Nunes.
Possibilidade de nova judicialização
Desde a aprovação da nova lei, o Ministério Público do Mato Grosso não se pronunciou.
- Vamos fazer uma provocação formal ao Ministério Público, para saber o posicionamento deles e se voltarão à justiça. Porque a nova lei aprovada vai contra o que diz a própria - afirma Edilene Amaral, que diz que outras opções para ação de inconstitucionalidade seriam através de articulações com os partidos de oposição, como PT e PSB, já que as ONGs não podem acionar os tribunais diretamente para esse tipo de processo.
Amaral conta que uma nota técnica com o resumo dos impactos negativos que a autorização de mineração poderia provocar foi encaminhada aos deputados estaduais, mas não foi o suficiente pela recusa do projeto. A nota destacava, por exemplo, que as ameaças sobre Terras Indígenas e Unidades de Conservação continuam já que esses territórios ficam próximos de muitas Reservas Legais. E o risco de contaminação pode ir além da área de exploração mineral, pois os rios costumam carregar contaminantes por longas distâncias, afetando inclusive a população de peixes e ribeirinhos.
Acusação de 'greenwashing'
Na última COP-28, em dezembro, nos Emirados Unidos, o governo do Mato Grosso apresentou feitos ambientais em um painel do congresso. Os destaques foram o investimento de mais de R$ 240 milhões em ações de prevenção e combate ao desmatamento ilegal e incêndios florestais, o aumento de 660% nas autuações remotas por crimes ambientais e a ferramenta de monitoramento em tempo real da cobertura vegetal do estado.
Para Edilene Amaral, o governo pratica o chamado "greenwashing", que seria a criação de uma imagem falsa de responsabilidade ambiental
- O governo hoje é totalmente desenvolvimentista alinhado com setor da mineração. Vende para fora do estado um selo verde, mas na prática a gente sabe que não é assim que funciona. No setor da mineração estão destruindo totalmente a proteção ambiental - diz a especialista, que acrescenta que o governo vem tentando a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, o que gera temor entre ambientalistas pela possibilidade de redução das proteções.
Procurado, o governo do Mato Grosso ainda não se manifestou
Já o Ministério Público do Mato Grosso afirmou que uma "eventual atuação somente ocorrerá quando o projeto for sancionado". O MP não quis se manifestar diretamente a aprovação da lei, mas encaminhou a nota publicada em setembro passado, quando o projeto foi enviado à Assembleia Legislativa. Nessa nota, o MP dizia que o acordo com o governo previa um novo projeto sem "autorização para fins de mineração em áreas protegidas". A Reserva Legal constitui uma área protegida.
A nota de setembro, por outro lado, dizia que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) poderia "avaliar a realocação de reserva legal" caso "se comprove a inexistência de alternativa locacional à área que se queira minerar que seja viável e possível". E "apenas na hipótese de inexistência de área preservada dentro do imóvel é que o órgão licenciador poderá realocar a reserva legal para outro local, desde que seja dentro do mesmo bioma no Estado de Mato Grosso". Outro ponto que a nota destacava é que o projeto não poderia" abranger nascentes, florestas ripárias e outras áreas consideradas como de Preservação Permanente, que possuem maior fragilidade ambiental".

https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/01/10/deputados-de-mato-gr…