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14 de Jul de 2021
Por Portal Roraima 1 - 14/01/2021 15:56
Lenir Rodrigues (Cidadania) alerta para os artigos 20, 21 e 22, da Constituição Federal, onde citam que os recursos minerais são bens da União e que cabe à ela as condições para o exercício da atividade de garimpagem. Projeto do governo estadual, aprovado na Casa Legislativa, autoriza o garimpo em Roraima.
A deputada estadual Lenir Rodrigues (Cidadania), que votou contra o projeto de lei que libera o garimpo em Roraima, disse que a matéria está em 'desacordo com a Constituição Federal'. O texto proposto pelo governador Antonio Denarium (sem partido) foi aprovado na noite dessa quarta-feira (13).
Em nota oficial enviada pelo gabinete da parlamentar, Lenir Rodrigues explica que o projeto de lei encontra-se em desacordo com os artigos 20, 21 e 22 da Constituição Federal de 1988.
"No art. 20, § IX reza que: 'são bens da União (...) os recursos minerais, inclusive os do subsolo'; mais a frente o art. 21, § XXV, determina a competência da União para 'estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa'; e finalmente o art. 22, § XII, nos esclarece que compete privativamente à União legislar sobre: 'jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia', justifica a deputada.
Ainda de acordo com a deputada, o voto contrário ao projeto não significa ser contrária à adoção de políticas de desenvolvimento para os garimpeiros que hoje atuam em Roraima, mas que atualmente as principais frentes de exploração são em reservas indígenas.
"A atividade foi alvo de diversas operações de combate à permanência ilegal em área em reserva indígena, por prática de garimpo e prostituição na Terra Indígena Yanomami, no nordeste de Roraima, principalmente na região de Waicais, há 300 quilômetros de Boa Vista", destacou a parlamentar.
Além da deputada Lenir, o deputado estadual Evangelista Siqueira (PT) também votou contra a matéria.
Sobre o projeto
O projeto de lei que autoriza a atividade garimpeira em Roraima, de autoria do governo estadual, foi aprovado na Assembleia Legislativa na quarta-feira (13). A matéria, que recebeu 15 votos favoráveis e dois contrários, segue agora para análise governamental e deve vigorar a partir da sanção.
Quem realiza a atividade extrativista de minério terá 90 dias para regularizar sua situação nos órgãos responsáveis.
O projeto regulamenta a atividade que vem sendo desenvolvida por pessoas e empresas sem licenças, nem impacto ambiental, ou seja, de maneira informal.
De acordo com o governador, as regiões destinadas para extração mineral excluem comunidades indígenas e áreas de conservação e proteção ambiental.
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