Decreto fixará tributação e royalties da mineração

Decreto fixará tributação e royalties da mineração
Governo quer estabelecer política industrial no setor e planeja vantagens fiscais para incentivar o beneficiamento

Mônica Tavares

BRASÍLIA. O governo vai fixar a tributação e os royalties da mineração por decreto, para ter liberdade de alterar percentuais e valores e estabelecer uma política industrial no setor. O decreto, confirmado ao GLOBO pelas partes envolvidas na negociação, dará ao Executivo a possibilidade de conceder incentivos fiscais para certos minérios e seu beneficiamento - visando inclusive à exportação - e, por meio da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), vai calibrar o que deve ser recolhido pelas empresas na extração de minério de ferro, ouro e sal, entre outros, para induzir o desenvolvimento de regiões e municípios brasileiros.

A abrangência do decreto - ou seja, até que ponto o governo poderá alterar percentuais e valores - ainda é estudada e, por isso, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, mostra-se cauteloso ao abordar o assunto. Ele afirma que é preciso estabelecer um mecanismo que não permita uma flutuação tão grande destes parâmetros, evitando uma constante queda de braço entre a Receita Federal e os municípios que recebem royalties da mineração (CFEM).

Ministro diz que critérios serão bem definidos

Segundo Lobão, é preciso que os critérios estejam bem definidos na lei, até mesmo para dar segurança orçamentária aos municípios.

- A regulamentação é feita por decreto, mas o regulamento não pode ir além da lei - disse o ministro.

Lobão defende uma política de beneficiamento dos minérios no país, agregando valor aos produtos, o que poderia resultar em incentivos, como redução ou isenção de impostos. Hoje, o Brasil é o maior produtor mundial de minério de ferro, um insumo básico. O país disputa com a Austrália o título de primeiro exportador.

O objetivo de uma política industrial é fazer com que o país se torne uma potência na venda de produtos manufaturados desta cadeia, como, por exemplo, siderúrgicos, que têm maior valor agregado, com impactos no emprego, na arrecadação e na inovação tecnológica.
- Quando se exporta minério de ferro (hoje), tem-se incentivo fiscal. É exatamente o contrário que deve acontecer - afirmou Lobão.
Projetos de lei para o setor sairão até maio
O tratamento dos royalties da mineração vai constituir um dos três projetos de lei que compõem o novo marco regulatório do setor, que está sendo elaborado pelo governo. Os outros dois são o Código de Mineração e o que cria a Agência Nacional de Mineração, novo xerife do segmento. Até maio, garante Lobão, os textos serão enviados à Casa Civil da Presidência da República.
Os mais importantes minérios do país são o ferro, a bauxita, o ouro, o cobre e o manganês. A indústria de transformação mineral é a que deverá exigir mais investimentos até 2030 - espera-se aproximadamente US$170 bilhões.

Municípios já pedem aumento da arrecadação
Associação reivindica dobro da alíquota sobre minério de ferro

Além do manejo flexível da taxação dos minérios, o projeto da nova forma de arrecadação sobre a exploração dos minérios terá de lidar com uma polêmica: o aumento da tributação do minério de ferro. Os municípios mineradores querem dobrar os royalties da matéria-prima, de 2% para 4%, e, por isso, defendem a inclusão desta alíquota no decreto.
Os municípios querem ainda que a base de cálculo passe a ser sobre o faturamento bruto, como nos demais países. Isso permitiria que a arrecadação dos royalties aumentasse 150%, segundo o presidente Associação Nacional dos Municípios Mineradores (ANMM), Anderson Cabido (PT), prefeito de Congonhas (MG).
A base de cálculo da CFEM é alvo de uma disputa entre empresas mineradoras e prefeituras. Por enquanto, ela é feita sobre o faturamento líquido das empresas (descontados os impostos e custos com transportes). Cabido disse que, no Brasil, em 2010, foi arrecadado R$1,083 bilhão, distribuído para cerca de dois mil municípios produtores.
Lobão concorda com a implantação do faturamento bruto para o cálculo da CFEM. Mas, em relação à elevação das alíquotas, ele afirmou que o importante é o cálculo final de toda a carga tributária, incluindo o peso dos impostos que incidem sobre a atividade.
- As empresas querem confundir a opinião pública em relação à CFEM, que não é imposto nem tributo - acusa Cabido.
Empresas rejeitam comparação com petróleo
As mineradoras resistem ao aumento dos royalties. O diretor de Assuntos Ambientais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Paulo Mancin, disse que, no Brasil, o royalty é um componente da carga tributária do setor, de 40%, enquanto, em países da África e na Austrália, ela fica em 18%.
Mancin afirmou também que o royalty do petróleo - que subirá na exploração do pré-sal - não pode ser comparado ao da mineração. Ele destacou que, enquanto uma plataforma petrolífera no mar pode ser levada para outro local depois que o poço se extingue, na mineração isso não acontece.
Lobão é favorável à criação de um fundo para os municípios impactados pela atividade mineradora, porém, garantiu que o percentual dos royalties que será destinado para essas cidades ainda não foi definido. Hoje, somente os municípios nos quais há extração mineral recebem os recursos.
A distribuição atual dos royalties é de 12% para a União, 23% para os estados e 65% para dois mil municípios mineradores do país. Cabido disse que as prefeituras defendem que a parte da União caia para 10%; dos estados, para 20%; e das cidades produtivas, para 60%. O fundo ficaria com 10%, a serem distribuídos para municípios impactados pelas atividades mineradoras.

O Globo, 20/03/2011, Economia, p. 39