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29 de Set de 2011
Para a coordenadora da 6ª CCR, decisão do STF irá revelar se o Brasil é, de fato, um país plural em termos étnicos e culturais
A coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (índios e minorias), a vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat, participou hoje de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O objetivo foi tratar de questões relacionadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.239, que questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do Decreto 4.887, editado em 2003. O diploma regulamenta o procedimento de demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidades quilombolas.
Além de fato social, histórico, e antropológico, a questão quilombola é, também, um fato jurídico; afirmou Duprat. Para ela, "quando se trata de direitos de comunidades indígenas e quilombolas, nós estamos na categoria dos direitos fundamentais, que são de aplicação imediata e indisponíveis". Duprat ressaltou que a realização de audiência pública é "um espaço estratégico e fundamental para definir ações junto ao STF para que a questão da apropriação diferenciada do território pelas comunidades quilombolas fique visível".
A coordenadora da 6ª CCR (índios e minorias), afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ADI no 3.239 terá o "resultado de afirmar se o Brasil é, de fato, um país plural em termos étnicos e culturais". Duprat afirmou ainda que "é preciso que o Supremo sinta os dramas que estão também por trás de de negativas de direito, o que significará voltar atrás na questão quilombola, não permitindo a titularização das suas terras". Para Duprat, o resultado desse retrocesso será negar a existência física e cultural desses grupos, condenando-os ao extermínio.
Além de diversos representantes das comunidades indígenas e quilombolas, também participaram da audiência pública o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Celso Lisboa de Lacerda; o presidente do Conselho Quilombola da Bahia, Valmir Santos; e o advogado do Movimento Negro Unificado e da Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas, Onir Araújo.
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