Amazonas em Tempo
29 de Mar de 2007
Construção civil questiona PMM
A Portaria no 11/2007 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) - que dispõe sobre a necessidade de implantação de Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs) em empreendimentos em Manaus - gera polêmica no setor da construção civil. Isso porque obriga tanto a obra consolidada como em processo de licenciamento a adotar o sistema.
O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas (Sinduscon-AM), Joaquim Auzier (foto), destacou que a Portaria da Semma vem regulamentar o texto da Resolução no131/2006 do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (Comdema). "Depois da Resolução, tivemos uma conversa com o governo municipal, a fim de apresentar propostas. Mas, quando veio a Portaria, verificamos que não fomos atendidos", desabafou.
"Os novos projetos devem adequar-se à Resolução. Não concordamos é que os empreendimentos já aprovados e executados - que atenderam à legislação vigente na época de obtenção do licenciamento - tenham que arcar com mais esse custo", completou Auzier.
Segundo o representante empresarial, atualmente, a maioria dos empreendimentos na capital amazonense contam com uma fossa filtro. Para construir uma ETE, seria necessário um investimento de R$ 28 mil a R$ 200 mil. "Quem deverá pagar será o condomínio, a construtora ou o próprio usuário?", reclamou.
Na opinião de Auzier, a medida deveria ser menos 'radical'. O presidente do Sinduscon-AM enfatizou que os projetos já concluídos devem continuar a atender às normas ambientais. "Os empreendimentos que já dispõem de fossa devem fazer medições regularmente dos efluentes. Se os níveis não estiverem adequados, os órgãos responsáveis pela fiscalização devem obrigá-los a melhorar o sistema", frisou.
Conforme Auzier, quem não cumprir a Resolução poderá perder todos os dispositivos legais para o funcionamento, sendo um deles o alvará. O prazo para adequação vai até 20 de dezembro deste ano.
Para tentar reverter a situação, os empresários do setor da construção civil devem oferecer propostas de emendas aos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), visto que a Resolução no 131 está dentro do 'pacotão' do Proáguas, que chegará à Casa na próxima semana.
Ontem, vereadores reuniram-se com representantes do segmento, no Village, a fim de escutar as demandas. Na ocasião, o vereador Darlisson Silva (PFL) ressaltou que não é viável 'taxar algo que já foi aprovado'.
Amazonas em Tempo, 29/03/2007
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