Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - http://www.planalto.gov.br/consea
18 de Mar de 2015
Foi realizada nesta quarta-feira (18/03), no Senado Federal, a segunda audiência pública conjunta para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2015 que estabelece o novo marco da biodiversidade e tramita em regime de urgência. A audiência foi convocada pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Durante a audiência, a presidenta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Maria Emília Pacheco, defendeu a retirada do pedido de urgência do projeto e a ampliação do debate. "O Consea, ciente da sua missão e do significado profundo desse debate, fez a sua manifestação diante do Executivo, no ano passado e renovou recentemente que fosse retirado o regime de urgência dessa matéria por entender que nós não podemos violar o direito desses povos", afirmou Maria Emília Pacheco.
A convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) garante aos povos interessados o direito de consulta "sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente".
Um dos pontos críticos do texto faz referência à lei de sementes e cultivares, deixando a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a definição das sementes crioulas. "Não podemos atribuir a um ministério a responsabilidade de definir sementes crioulas", disse Maria Emília.
Segundo ela, "há que se considerar aspectos antropológicos, sociais e culturais na identificação da semente crioula que tem inúmeras denominações no Brasil, como semente da fartura, semente da vida, semente dos avós, e essas denominações populares não nasceram do nada, elas nasceram de uma história que precisa ser reconhecida e apoiada através de programas", concluiu.
Representantes de povos indígenas, quilombolas, extrativistas e agricultores familiares também participaram da audiência. Os representantes pediram que seja retirada a urgência na tramitação do PLC 2/2015. O projeto tramita em cinco comissões permanentes do Senado. O prazo para votação em plenário termina no dia 10 de abril.
Leia, abaixo, as exposições de motivos em que o Consea trata do assunto.
Exposição de Motivos 06/2014
Exposição de Motivos 09/2014
Exposição de Motivos 01/2015
PLC 2/2015
http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/noticias/2015/marco/cons…
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