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Congressistas entram na Justiça para reverter retrocessos aprovados no Conama

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Autor: Erick Mota
28 de set de 2020

Após o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovar a revogação de duas normas consideradas essenciais para a proteção das áreas de restinga e dos manguezais, a bancada do Psol na Câmara apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a decisão do colegiado. O pedido também está organizando um pedido de urgência de votação de outro PDL, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP), este protocolado ainda em 2019, que visava sustar o decreto do governo federal que diminuiu a participação da sociedade civil no mesmo órgão. Além das ações legislativas, a Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar como inconstitucional tal resolução.

As normas no 302 e no 303 delimitavam critérios específicos sobre a instituição de áreas de preservação permanente em regiões ocupadas por restingas e manguezais, biomas avaliados por cientistas como áreas mais ricas em biodiversidade do ambiente marinho.

"O ministro do Meio Ambiente acaba de colocar em prática o que havia dito em reunião ministerial no mês de abril: aproveitar que as atenções da população estavam voltadas para o enfrentamento à Covid-19 para passar uma 'boiada' e acabar com as regras ambientais. Infelizmente, este dia chegou. Vamos lutar para anular essa decisão no Congresso e esperamos que o STF afaste o Ministro Salles do seu cargo antes que não haja mais nenhum bioma a ser protegido", afirmou o líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (SP).

Outro ponto alvo de protestos é a composição do próprio Conama, que foi alterada no ano passado. A Associação Nacional dos Servidores de Meio Ambiente (Ascema Nacional), emitiu uma nota em que se posiciona contra a alteração na composição do colegiado e pediu o julgamento da ação para reverter este quadro e que está em tramitação no STF desde o início do ano passado e até o momento não foi apreciada.

*Erick Mota, da Agência Regra dos Terços, especial para ((o))eco.

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