Comissão inclui indígena como segurado facultativo da Previdência

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 3808/08, do deputado Henrique Afonso (PT-AC), que inclui o indígena como segurado facultativo da Previdência Social. A proposta altera o artigo 13 da Lei 8213/91, que trata dos planos de benefícios da previdência.

Em seu parecer favorável à aprovação, o relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), considera a proposta uma medida de justiça, "pois estenderá aos indígenas direitos assistenciais importantes para a consolidação da cidadania".

Segurados
Atualmente, são segurados facultativos: o maior de 16 anos que, filiado à Previdência, encontre-se sem exercer atividade remunerada; a dona-de-casa; o síndico de condomínio, quando não remunerado; o estudante; o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviços no exterior; e aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência.

Também são segurados facultativos o membro de conselho tutelar, quando não vinculado a qualquer regime de previdência; o bolsista e o estagiário; o presidiário sem atividade remunerada; e o brasileiro residente no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

O regime de filiação facultativa não contempla a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição, mas assegura benefícios como a aposentadoria por idade e por invalidez, o auxílio-doença, o salário-maternidade, a pensão por morte e o auxílio-reclusão.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.