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Autor: Oscar Telles e Pierre Triboli
12 de Mai de 2011
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Decreto Legislativo 2393/10, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que susta os efeitos do Decreto 7.056/09, que criou o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio (Funai).
O decreto, publicado em 28 de dezembro de 2009, provocou uma profunda alteração na estrutura organizacional da Funai, sobretudo com a extinção de administrações regionais em diversos estados, como o Paraná. Segundo Hauly, em detrimento do princípio da isonomia, unidades da Federação com menor número de índios foram contempladas com uma maior estrutura administrativa.
O relator, deputado Walney Rocha (PTB-RJ), recomendou a aprovação da proposta. Rocha afirmou que, por força de compromisso internacional assumido pelo Brasil, o sistema administrativo destinado a proteger povos indígenas não pode ser alterado sem haver consulta às respectivas lideranças.
A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada pelo Brasil, exige consulta prévia aos povos indígenas acerca de alterações na estrutura administrativa dos órgãos responsáveis pelas políticas e programas que lhes são concernentes.
Rocha ressaltou também que, embora a nova estrutura da Funai preveja uma "gestão participativa", não foi adotado o cuidado de se garantir essa participação no prazo determinado pelo ordenamento jurídico.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
A Comissão de Trabalho também aprovou dois projetos semelhantes, que tramitam apensados ao de Hauly: PLs 2395/10, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO); e 2603/10, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE).
Íntegra da proposta:
PDC-2393/2010 (http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=465664)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/196962…
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