FSP, Poder, p. A15
27 de Set de 2012
Código Florestal pode ter novo round na Justiça
Ruralistas afirmam que lacunas e trechos muito abrangentes prejudicam produtores
Erich Decat
Após o confronto no Congresso entre governo federal e bancada ruralista para aprovar a medida provisória (MP) que complementa o Código Florestal, a questão pode ter um novo round -desta vez, na Justiça.
"Vai ter problemas principalmente no que tange as áreas de proteção consolidadas e os princípios colocados na medida provisória. São dois pontos que vamos buscar nossos direitos na Justiça", disse o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Segundo ele, mesmo após a aprovação do novo texto do Código não ficou claro se as áreas consolidadas compreendem a zona rural, urbana ou as duas, o que pode abrir margem para penalidades aos produtores.
Em relação aos princípios, a avaliação de parte dos ruralistas é que o texto aprovado é muito abrangente e não respeita realidades regionais.
A MP traz como fundamento "a proteção e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa" e consagra compromisso do país com o modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável.
"Isso é muito subjetivo. Dá margem para qualquer tipo de interpretação sem que seja levado em conta a realidade de um território. O juiz poderá dar uma decisão que vai se basear num princípio e não na lei", afirmou Colatto.
Para o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, o texto aprovado no Congresso deve ser comemorado.
"Não acredito mais em guerra jurídica. Acredito em avanços [do Código] que devem ser aplaudidos", disse Ribeiro à Folha.
O ministro, no entanto, foi evasivo sobre quais pontos da proposta aprovada sua pasta deve sugerir para serem vetados. "Acho que o texto aprovado no Congresso é o texto da maioria mas agora o governo reserva-se o direito de analisá-lo", afirmou.
Vetos
Um grupo interministerial deve se reunir nos próximos dias para apresentar sugestões de vetos à presidente Dilma e soluções para as lacunas jurídicas que surgirem.
Na avaliação do governo, as alterações aprovadas pelos congressistas flexibilizaram muitas as regras de proteção ambiental. A mudança mais importante foi no sistema de recuperação de matas destruídas em beiras de rio.
A maior possibilidade é que o governo use normas que não passam pelo Congresso Nacional para preencher esses buracos.
"Vai haver problemas principalmente no que tange as áreas de proteção consolidadas e os princípios colocados [...]. São dois pontos que vamos buscar nossos direitos na Justiça" Valdir Colatto (PMDB-SC), deputado federal.
FSP, 27/09/2012, Poder, p. A15
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