OESP, Fórum dos Leitores, p. A2
Autor: REBELO, Aldo
09 de Ago de 2010
Código Florestal
O Decreto 2079, de novembro de 2009, assinado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), propõe a regularização dos proprietários multados por infrações ambientais que aderirem ao Programa Mais Ambiente. O substitutivo que apresentei, mais do que propor a mesma coisa, copia o decreto, modificando prazos e facilitando a regularização. É inaceitável que a ministra do Meio Ambiente e seus auxiliares ligados às ONGs qualifiquem de "anistia" o que o próprio governo se propõe a fazer, a não ser que não haja seriedade no propósito do MMA. Quanto à ideia de enviar proposta ao Congresso, retoma o hábito do Executivo de legislar em lugar do Legislativo, com a atenuante de que, desta vez, não será por medida provisória, decreto ou portaria. Enquanto isso, é preciso denunciar que a legislação atual continua a pôr na ilegalidade 90% das pequenas propriedades rurais do País, milhares delas impedidas de receber crédito da agricultura familiar pela insensatez dos legisladores de gabinete.
Aldo Rebelo, deputado federal dep.aldorebelo@camara.gov.br
Brasília
OESP, 09/08/2010, Fórum dos Leitores, p. A2
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100809/not_imp592409,0.php
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