GM, Relatório Gazeta Mercantil, p. 1
30 de Abr de 2004
Cobrança pelo uso rende R$ 5,8 milhões em 2003
A cobrança pelo uso da água, como foi definida pela Lei 9.433/97, incide sobre a captação direta nos rios e é diferente das taxas de água e esgoto pagas pela população, que custeiam a captação, tratamento e distribuição.
A bacia do Paraíba do Sul, que drena os estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, foi a primeira a implementar a cobrança, em março de 2003. As indústrias e companhias de saneamento pagam R$ 0,028 por m³ de água captada e devolvida sem tratamento e R$ 0,008 por m³ de água devolvida após tratamento. O setor de agropecuária paga R$ 0,0005/m³, a aqüicultura, R$ 0,0004/m³, e as pequenas centrais hidrelétricas, 0,75% do valor da energia produzida mensalmente. Em fins de março, foram definidos os critérios para a inclusão da atividade de extração de areia entre os pagantes, que desembolsará R$ 0,02/m³.
As vazões captadas são declaradas pelos próprios usuários e ficam sujeitas a fiscalização por parte da Agência Nacional de Águas (ANA) e órgãos ambientais estaduais. Os usuários que captam até um litro/segundo estão incluídos na categoria de uso insignificante, portanto isentos da cobrança.
O próximo passo será estabelecer critérios para a cobrança pelo uso das águas captadas e transpostas da bacia do Paraíba do Sul para a bacia do rio Guandu, que abastece a região metropolitana do Rio de Janeiro.
No ano passado, foram arrecadados R$ 5,87 milhões. A quase totalidade dos recursos, R$ 5,82 milhões, já foi repassada aos municípios beneficiados e aplicada em melhorias na própria bacia.
O índice de inadimplência é de 27,68%, e os usuários devedores ficam sujeitos a registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), tornando-se impossibilitados de captar recursos federais. Entre as cidades contempladas, estão Juiz de Fora (MG), com R$ 630 mil para tratamento de esgotos; Ubá (MG), com R$ 1 milhão para controle de erosão; Jacareí (SP), com R$ 1,3 milhão para tratamento de esgotos; Barra Mansa (RJ), com R$ 1 milhão para controle de erosão e R$ 35 mil para captação de água. (Relatório1)(A.V.)
GM, 30/04/2004, Relatório GM, p. 1
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