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CIR vai à Corte Internacional dos Direitos Humanos contra o STF

Folha de Boa Vista - http://www.folhabv.com.br/fbv/noticia.php?id=81613
08 de mar de 2010

O coordenador do Departamento Jurídico do Conselho Indígena de Roraima (CIR), Alexander Sena, disse na 39ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas, na comunidade do Araçá, ontem, que depois do processo exaustivo da luta pela homologação das terras indígenas, agora a batalha judicial é contra as 19 condicionantes impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando foi decidida a questão da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no ano passado.

O CIR, em conjunto com seus parceiros, está desenvolvendo uma ação junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em razão da "continuidade da grave e atual situação de violação dos direitos humanos dos povos indígenas na RSS e a violação contínua dos seus direitos territoriais, culturais e físicos. O problema foi agravado ainda com a recente decisão do STF. Essa é uma grande preocupação das comunidades e do corpo jurídico do CIR", afirmou Sena.

Ele afirmou que, com base nessas condicionantes, comunidades como Anaro, no Amajari, e Lago da Praia, na região de Murupu, já estão sofrendo as consequências. Ações jurídicas têm sido movidas e liminares judiciais concedidas contras os índios que buscam ampliação de suas terras, colocando em risco a garantia integral da terra.

O governo brasileiro já ingressou na Comissão Interamericana de Direitos Humanos com pedido de exclusão da ação movida pelo CIR, argumentando que a desintrusão na terra indígena Raposa Serra do Sol ocorrerá sem problema, com a terra ocupada de forma "mansa e pacífica".

"É preciso fazer contatos para esta ação não ser extinta por lá. Nossa realidade não é bem essa. Os não-índios ainda permanecem nas áreas indígenas", disse Sena, ao complementar que a comunidade Lago da Praia foi afetada com as pessoas retiradas na TI Raposa Serra do Sol e reassentadas próximo à comunidade indígena.

"Pressionada com corpo político, a comunidade foi expulsa de lá. Existe demanda judicial nesse sentido. Houve a decisão da Justiça Federal que mandou reintegrar a áreas para os índios, mas a liminar foi revista pelo STF", contextualizou o advogado.

Alexander Sena afirmou que a comunidade Lago da Praia foi a mais afetada porque foi expulsa da região, sendo o ato ratificado pela liminar do STF, baseada em fundamentos estabelecidos, dentre outros, nas condicionantes. Citou ainda que os indígenas estão impedidos por determinação judicial de retornarem para suas terras, situação que acarretou, dentre outros prejuízos, a perda de suas plantações. A área reivindicada pelos índios é gerida pelo Incra, onde foi instalado um projeto de assentamento.

O Supremo decidiu favorável ao fazendeiro e excluiu os limites da Fazenda Topografia da reserva Anaro até que seja julgado o mérito, sem data marcada para ser apreciado pela Corte Suprema.

FISCALIZAÇÃO - O coordenador jurídico do CIR falou também sobre vigilância e fiscalização das terras indígenas. Ele disse que as comunidades indígenas devem desenvolver mecanismos para resguardar e garantir o usofruto da terra e afastar as invasões.

"Não adianta esperar pela Funai e Polícia Federal, pois sempre formalizamos denúncias de violência praticada em desfavor dos povos indígenas, mas não temos um pronto atendimento e respostas imediatas, o que resulta no aumento contínuo de violência dentro das terras indígenas de Roraima", frisou.

Também reforçou a preocupação das lideranças indígenas com o alcoolismo. "Será necessário que as comunidades e lideranças se organizem a fim de banir a cachaça nas terras indígenas, porque se for aguardar a intervenção policial nesse sentido, não vamos resolver o problema", frisou.

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