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CIR recorre à Corte Internacional de Direitos Humanos contra as 19 condicionantes do STF

CIR - http://www.cir.org.br/noticias.php?id=691
08 de mar de 2010

O CIR, em conjunto com seus parceiros, está desenvolvendo uma ação junto à Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos, em razão da continuidade da grave e atual situação de violação dos direitos humanos dos povos indígenas
O coordenador do Departamento Jurídico do Conselho Indígena de Roraima (CIR), Alexander Sena, disse na 39ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas, na Comunidade do Araçá, no domingo, que depois do processo exaustivo da luta pela homologação das terras indígenas, agora a batalha judicial é contra as 19 condicionantes impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando foi decidida a questão da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no ano passado.
O CIR, em conjunto com seus parceiros, está desenvolvendo uma ação junto à Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos, em razão da continuidade da grave e atual situação de violação dos direitos humanos dos povos indígenas na RSS e a violação contínua dos seus direitos territoriais, culturais e físicas. O problema foi agravado ainda com a recente decisão do STF. "Essa é uma grande preocupação das comunidades e do corpo jurídico do CIR", afirmou Sena.
Ele afirmou que, com base nessas condicionantes, comunidades como Anaro, no Amajari, e Lago da Praia, na região de Murupu, já estão sofrendo as consequências. Ações jurídicas têm sido movidas e liminares judiciais concedidas contras os índios que buscam ampliação de suas terras, colocando em risco a garantia integral da terra.
O governo brasileiro já ingressou na Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos com pedido de exclusão da ação movida pelo CIR, argumentando que a desintrusão na Terra Indígena Raposa Serra do Sol ocorrera sem problema, com a terra ocupada de forma "mansa e pacífica".
"É preciso fazer contatos para esta ação não ser extinta por lá. Nossa realidade não é bem essa. Os não índios ainda permanecem nas áreas indígenas", disse Sena ao complementar que a Comunidade Lago da Praia foi afetada com as pessoas retiradas na TI Raposa Serra do Sol e reassentadas próxima à comunidade indígena.
"Pressionada com corpo político, a comunidade foi expulsa de lá. Existe demanda judicial nesse sentido. Houve a decisão da Justiça Federal que mandou reintegrar a áreas para os índios, mas a liminar foi revista pelo STF", contextualizou o advogado.
Alexander Sena afirmou que a Comunidade Lago da Praia foi a mais afetada porque foi expulsa da região, sendo o ato ratificado pela liminar do STF baseada em fundamentos estabelecidos, dentre outros, nas condicionantes. Citou ainda que os indígenas estão impedidos por determinação judicial de retornarem para suas terras situação que acarretou dentre outros prejuízos a perca de suas plantações.
O Supremo decidiu favorável ao fazendeiro e excluiu os limites da Fazenda Topografia da reserva Anaro até que seja julgado o mérito, sem data marcada para ser apreciado pela Corte Suprema. "Parte da homologação de Anaro está sendo questionada e os índios da Comunidade estão impedidos de entrar naquela área", frisou o advogado.
FISCALIZAÇÃO - O coordenador jurídico do CIR falou também sofre vigilância e fiscalização das terras indígenas. Ele disse que as comunidades indígenas devem desenvolver mecanismos para resguardar e garantir o uso-fruto da terra e afastar as invasões que continuam a ser patrocinadas por não índios.
"Não adianta esperar pela Funai e Polícia Federal, pois sempre formalizamos denúncias de violência praticada em desfavor dos povos indígenas, mas não temos um pronto atendimento e respostas imediatas, o que resulta no aumento contínuo de violência dentro das terras indígenas de Roraima", frisou.
Sena afirmou que o os povos indígenas precisam se organizar e se agregar ao poder público para garantir a vigilância das terras indígenas, que vai ajudar diminuir atos de violência. Também reforçou a preocupação das lideranças indígenas com o alcoolismo. "Será necessário que as comunidades e lideranças se organizem a fim de banir a cachaça nas terras indígenas, porque se for aguardar a intervenção policial nesse sentido, não vamos resolver o problema", frisou.
Ele lembrou que, apesar da homologação das terras indígenas ter sido tema debatido na mídia combinado com a decisão judicial, ainda persistem as forças do não índio na tentativa de manter a invasão da Raposa Serra do Sol, inclusive com apoio de organizações indígenas que foram contrárias à demarcação e homologação.
"Não houve a proteção devida da terra e esse é um tema que o índio não vai conseguir resolver sozinho. Se não houver envolvimento das comunidades, não vamos fazer valer o uso-fruto da terra e manter a posse", complementou o assessor jurídico. "A massa popular não é favorável à causa indígena, então os índios precisam se unir e se organizar para desenvolver mecanismos capazes de fazer zelar seus interesses e direitos".

Pedidos de ampliação de terras vão depender
das 19 condicionantes do STF, afirma Funai
No segundo dia da Assembleia Geral dos Tuxauas de Roraima, na Comunidade do Araçá, região do Amajari, o coordenador regional da Funai, Gonçalo Teixeira, respondeu aos questionamentos de lideranças indígenas sobre os pedidos de ampliação de terras indígenas de comunidades que cresceram e que enfrentam dificuldades pela limitação dos limites geográficos das reservas. O encontro começou no sábado e termina nesta terça-feira.
Ele afirmou que todos os processos de pedidos de revisão e ampliação de terras ficaram paralisados porque os esforços governamentais foram centralizados em favor da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Ele citou o caso da Terra Indígena da Anta, em Alto Alegre, e da Serra da Moça, este cujo pedido de ampliação formalizado pelos índios é datado de 2002, durante assembleia geral, muito antes da implantação do Projeto de Assentamento Nova Amazônia.
Ele citou a ação promovida pelo Conselho Indígena de Roraima (CIR) contra as 19 condicionantes impostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e disse que esses processos de ampliação só vão caminhar depois que o recurso contra as condicionantes for definido. "Mesmo assim, vamos continuar batalhando pela ampliação da Anta e reconhecimento da Terra Indígena de Arapuá [em
Alto Alegre]", frisou o coordenador da Funai.
CIR - Em tom de crítica, o coordenador do CIR, Dionito José de Souza, contestou Gonçalo Teixeira. Disse que a Constituição Federal de 1988 determinou um prazo para que todas as áreas indígenas fossem demarcadas e homologadas, mas essa imposição constitucional não foi cumprida.
"Agora, com essas condicionantes, que ferem o direito dos ínidos, a Funai quer cumprir de forma imediata", afirmou Dionito de Souza complementando que é obrigação legal da Funai dar prosseguimento a todos os processos administrativos de demarcação e de ampliação das áreas indígenas. "As condicionantes não impedem a continuidade desses processos", frisou.
No entendimento do coordenador do CIR, as 19 condicionantes só valeriam para a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, um caso específico, mas ele disse que ainda vai estudar essa questão para ter certeza disso.

Conselho Indígena de Roraima

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