O Globo, Rio, p. 24
23 de Ago de 2006
Cesar quer autonomia sobre licenças ambientais
Prefeito desiste de esperar aprovação de lei na Câmara dos Vereadores e abre uma nova disputa cora o estado
Luiz Ernesto Magalhães
Após tentar por três anos aprovar uma lei na Câmara dos Vereadores que estabeleça regras para o município conceder licenças ambientais, o prefeito Lesar Maia decidiu disciplinar o assunto por decreto.
Em ato publicado no Diário Oficial de ontem, ele cria normas para a concessão e a renovação das licenças, inclusive as que estão em vigor.
Às vésperas das eleições para a sucessão de Rosinha Garotinho, o decreto já criou uma nova disputa na área ambiental entre estado, que concede as licenças pela Feema, e a prefeitura do Rio.
No decreto, Lesar afirma que se baseia em dispositivos da legislação, como a lei federal 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente e prevê a concessão de licenças do gênero pelas prefeituras. A partir desse princípio, o prefeito relaciona no decreto todos os empreendimentos para os quais acredita ser capaz de emitir licenças, incluindo indústrias, rodovias, aeroportos e aterros sanitários.
A presidente da Feema, Isaura Fraga, alega que as mesmas leis citarias por Lesar limitam a concessão de licenças às prefeituras para empreendimentos que tenham impacto local, como a construção de um condomínio. Mesmo assim, só se o encargo for transferido por convênios do estado para os municípios: - A construção de um aterro sanitário, por exemplo, tem impacto sobre várias cidades que poderão enviar seu lixo para o local - exemplifica.
A decisão do prefeito também criou polêmica entre integrantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Cónsemac), que reclamam não terem sido consultados. Representante no Consemac da Assembléia Permanente das Entidades de Defesa do Meio Ambiente (Apedema), Franklin de Mattos diz que o decreto pode criar insegurança jurídica para novos investimentos na cidade, por causa de uma burocracia desnecessária para abrir novos negócios.
O vice-governador e secretário estadual de Meio Ambiente, Luiz Paulo Conde, que quando foi prefeito (19972000) também apresentou projeto de lei para disciplinar o assunto, diz que a Feema, ao fiscalizar empreendimentos, não vai reconhecer a legalidade da licença municipal.
O Globo, 23/08/2006, Rio, p. 24
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