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Câmara adia votação de Medida Provisória que anistiaria desmatadores

Valor Econômico - https://www.valor.com.br
Autor: Renan Truffi e Raphael Di Cunto
28 de mai de 2019

Câmara adia votação de Medida Provisória que anistiaria desmatadores
28/05/2019 às 22h55

Por Renan Truffi e Raphael Di Cunto | Valor

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados adiou para quarta-feira (29) a discussão sobre a Medida Provisória 867, que estende prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A medida enfrentou forte obstrução de partidos de oposição no Plenário depois de ganhar uma série de "jabutis", na comissão mista, que buscam alterar o Código Florestal. Por conta desta estratégia, a votação acabou se prolongando e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), resolveu encerrar os trabalhos.

Antes do fim da sessão na noite desta terça-feira (28), o Plenário já havia aprovado a admissibilidade do parecer do deputado Sérgio Souza (PP-PR),
que era o relator na comissão mista e foi o responsável por incluir algumas das modificações no texto. Na avaliação de deputados ligados à causa ambiental, essas alterações permitem uma espécie de "anistia aos desmatadores".

A votação deve ser retomada na quarta-feira, quando os deputados vão se debruçar sobre o texto-base da proposta. A oposição deve voltar a fazer
obstrução à MP, enquanto que os ruralistas têm rejeitado qualquer tipo de acordo.

O texto original da MP editada pelo Executivo propunha apenas um artigo, que estendia para 31 de dezembro deste ano o prazo final para a adesão ao
PRA. A polêmica começou quando o parecer de Souza, que é vice-presidente da bancada ruralista, incluiu pontos de flexibilização quanto às regras para a
recomposição de vegetação. O relatório do deputado causou grande reação negativa do Ministério Público e de oito ex-ministros do Meio Ambiente. Eles
apontaram "ataques ao Código Florestal".

Um dos pontos que gera controvérsia é um artigo que prevê novos marcos temporais para cada tipo de bioma (Cerrado, Amazônia, Pantanal) no que se
refere aos desmatamentos legais, cujo objetivo seria dispensar o produtor de recompor vegetação. Autor de um voto em separado, o deputado Rodrigo
Agostinho (PSB-SP) defendeu que este artigo visa "instituir o que seria a maior anistia a crimes ambientais da história da legislação ambiental brasileira".

Segundo Agostinho, outro ponto importante é um artigo que impede a aplicação da Lei da Mata Atlântica, considerada por um "esteio fundamental do regramento ambiental nacional". Também neste caso, escreve o deputado do PSB, o objetivo da bancada ruralista seria "ampliar a anistia já consagrada
na lei florestal de 2012".

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) também chegou a divulgar um comunicado no qual argumenta que as modificações feitas nos artigos 29, 59 e 68 do Código Florestal são inconstitucionais e promete processos na Justiça contra o relatório de Souza, caso ele se torne lei.

Na parte que se refere ao PRA, o relatório de Souza estabelece que quem não inseriu os dados de sua propriedade no CAR terá até 31 de dezembro de 2020 para fazê-lo. Além disso, depois que for notificado pelo órgão ambiental no Embratel 2019 caso de ter passivo ambiental, o produtor terá mais um ano podendo ser prorrogado por mais um para aderir ao PRA, o que poderá extrapolar o prazo inicialmente proposto pelo Executivo. Desde a última versão do Código Florestal, que vigora desde 2012 no país, o CAR já foi prorrogado diversas vezes. O produtor que não tiver CAR ficará sem poder tomar crédito rural com juros controlados pelo governo (Plano Safra).

https://www.valor.com.br/politica/6279827/camara-adia-votacao-de-medida…

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