AGU - http://www.agu.gov.br
Autor: Rafael Braga
22 de Ago de 2011
A Advocacia-geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a demolição do bar de apoio do Hotel Village Natureza, construído em área de preservação permanente e de uso comum do povo em Tibau do Sul, no Rio Grande do Norte.
A estrutura ilegal foi erguida na Praia Ponta do Madeiro (Baía dos Golfinhos) e levou a Procuradoria da União no Rio Grande do Norte (PU/RN) a entrar com ação na Justiça Federal. Os advogados da União pediram que a posse da área fosse restituída ao uso comum de moradores e turistas, bem como que o responsável pelo hotel arcasse com os custos de demolição e limpeza da área, além do pagamento de multa conforme, conforme previsto na Lei 9.636/98.
Segundo o advogado da União Niomar de Sousa Nogueira, que atuou no caso, a área onde foi construído o bar está inserida no Plano de Gestão do Projeto Orla. Na região, inclusive, há ocorrência de golfinhos, um dos motivos da proteção permanente garantida em lei.
A Advocacia-Geral demonstrou que a União tem o direito de propriedade sobre o terreno e denunciou que, com a construção irregular, o proprietário promoveu desequilíbrio ecológico em uma das praias mais belas do litoral potiguar.
O TRF da 5ª Região concordou com os argumentos e sinalizou que "a região não pode ser ocupada ou privatizada em virtude da determinação legal de `uso comum da população`, inexistindo, inclusive, autorização do poder público para a obra".
O Tribunal também concluiu que "construção localiza-se em área de preservação permanente, o que por si só justificaria o limite ao direito de propriedade", bem como que a "própria apelante, quando da divulgação do Hotel em panfletos de publicidade, afirma que a praia é `habitat de golfinhos e tartarugas marinhas".
A PU/RN é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Ação Reivindicatória 2005.84.00.006904-8 TRF-1ª Região
http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idCon…
As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.