Folha de Boa Vista
25 de Abr de 2011
Bancada de Roraima propõe mudança no Código Florestal
Élissan Paula Rodrigues
Uma proposta de alteração do Código Florestal foi entregue esta semana pela bancada de Roraima ao relator do projeto, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP). Os parlamentares esperam que as especificidades roraimenses sejam levadas em consideração quando a proposta oficial for apreciada pela Câmara Federal. Na terça-feira, 19, os deputados Paulo César Quartiero (DEM), Jhonatan de Jesus (PRB) e Chico das Verduras (PRP) estiveram com o ministro da Agricultura, Wagner Rossi, na tentativa de negociar a aprovação dos apontamentos feitos ao relator do projeto.
No documento entregue, os parlamentares alegam que 70% das terras de Roraima são comprometidos com áreas indígenas, unidades de conservação e áreas militares e argumentam ainda que existiria a intenção, por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), de ampliar e criar novas áreas de conservação.
Entre os argumentos dos parlamentares, está o fato de que a aplicação do atual Código Florestal deduz da área sob gestão do Estado as Áreas de Preservação Permanente e as Áreas de Reserva Legal, além das áreas de aptidão de uso, o que deixaria Roraima com percentual de apenas 6% ou 7% de área para uso alternativo, o que seria insuficiente para promoção do desenvolvimento socioeconômico.
Outras questões como as multas aplicadas a produtores, os embargos de propriedades, inibição de crédito e obrigatoriedade de recuperação de danos ambientais também foram alvo da reclamação dos deputados.
O primeiro, e talvez principal, apontamento feito pelos parlamentares diz respeito ao estabelecimento de uma área mínima de 20% do Estado a ser delimitado pelo Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), para uso alternativo do solo e promoção de desenvolvimento de cadeias produtivas. Neste tópico, estariam presentes a inclusão da Área de Preservação Permanente (APP) no cálculo da Reserva Legal, a compensação da Reserva Legal de áreas abertas dentro das regiões já protegidas e a consideração do ZEE como instrumento indicador da extensão das APPs, da RL e de todo o processo de realinhamento do desenvolvimento estadual.
"Hoje, se for analisar, seriam de 6% a 7%, se for juntar áreas indígenas, ambientais, entre outras. Esses 20% dariam ao Estado a oportunidade de sobreviver. Conservar 80% é muito, os 20% são o mínimo", comentou Quartiero.
Um segundo ponto seria suprimir integralmente o artigo da moratória do desmatamento, por ser um instrumento prejudicial para um Estado que detém uma área mínima de áreas consolidadas ou a consolidar e, que não poderia aguardar cinco anos para abertura de novas áreas. "Estamos propondo a conservação de áreas já consolidadas, mas nosso Estado está todo para ser construído. Se estamos pedindo que sejam destinados 20% ao desenvolvimento do Estado, precisamos ter liberdade para desenvolver atividade econômica", salientou.
Também foi proposta substituição, na parte que couber, do policiamento e das punições pela prática da educação ambiental, orientação técnica e estímulos pelo chamado "fazer bem feito".
O estabelecimento de mecanismos necessários à inovação tecnológica no campo que contemple sistemas de produção capazes de estabelecer formas de manejo que conduzam ao desenvolvimento sustentável dos recursos naturais foi outra proposta da bancada.
Uma das propostas mais polêmicas feitas pelos parlamentares de Roraima foi reduzir ao mínimo possível as chances de a lei federal ter interferência direta sobre temas específicos de estados e municípios. Foi dada como exemplo a dimensão das faixas de proteção de rios, lagos, encostas, entre outros, que, segundo eles, deveria ser estipulado pelos estados depois da realização do Zoneamento.
"Seria um aperfeiçoamento. Como tratar o Brasil como um todo, como se fosse homogêneo?" questionou Quartiero. "Os estados e municípios é que sentem o problema de forma direta. Fazer uma lei para todo o Brasil não é viável", complementou.
Também foi pedida a redução da burocracia para licenciamentos ambientais e ampliação do prazo de averbação para no mínimo cinco anos.
Quartiero acredita que a proposta ainda possa ser aperfeiçoada e que a bancada tenha poder de convencimento para negociar a aprovação dos tópicos. Entretanto entende que a questão envolva vários interesses e por isso, disse que o grupo de parlamentares vai acompanhar de perto o andamento do projeto.
Folha de Boa Vista, 25/04/2011
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