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03 de Dez de 2013
APIB: NOTA DE REPÚDIO AO PROPÓSITO DO MINISTRO DA JUSTIÇA JOSÉ EDUARDO CARDOZO DE MUDAR O PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), considerando a decisão do ministro da Justiça José Eduardo Cardozo de tornar pública a sua decisão de modificar o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, estabelecido pelo Decreto 1775/96, vem de público repudiar esta outra medida de afronta grosseira ao direito originário dos nossos povos às terras que tradicionalmente ocupam, postergando, mais uma vez, indefinidamente o dever do Poder Executivo de demarcar e proteger essas terras, conforme determina a Constituição Federal.
Submisso aos propósitos do latifúndio, do agronegócio e de outros capitais interessados nos territórios indígenas e suas riquezas, o governo Dilma confirma com esta medida, se efetivada, o seu viés anti-indígena: o que menos demarcou terras indígenas e o que mais avançou na restrição ou supressão dos direitos indígenas, por meio de decretos e portarias inconstitucionais.
A proposta de portaria de mudança do procedimento administrativo de demarcação vem não só se somar, mas reiterar os propósitos da Portaria 419/2011, da Portaria 303/2012, do Decreto 7957/2013; das PECs 215/2000, PEC 237/2013 e PEC 038/1999; do PL 1610/1996 e do PLP 227/2012. Todos esses instrumentos buscam inviabilizar e impedir o reconhecimento e a demarcação das terras indígenas, reabrir e rever procedimentos de demarcação de terras indígenas já finalizados, além de facilitar a invasão, exploração e mercantilização dos nossos territórios e suas riquezas. A proposta de Portaria entrega ao comando dos nossos inimigos o destino dos nossos povos e suas futuras gerações, cuja vida não tem sentido sem suas terras garantidas.
Contrariamente às alegações do governo, a dita portaria eterniza a não demarcação de terras indígenas, fragiliza por vez a Funai, e desenha um quadro assustador de acirramento de conflitos, de criminalização e de violência contra os nossos povos e comunidades que inúmeras vezes têm reafirmado lutar até as últimas consequências na defesa de seus direitos.
O governo, no entanto, por meio do Ministério da Justiça, ainda tenta inescrupulosamente envolver lideranças indígenas, que fazem parte da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), na legitimação dos seus torpes propósitos.
Por tudo isso, a Apib chama a todos os povos, organizações e lideranças indígenas do Brasil a permanecerem unidos no repúdio e pela rejeição total a esta nova tentativa de reduzir os direitos indígenas originários assegurados pela Carta Magna.
Brasília - DF, 02 de dezembro de 2013.
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL - APIB
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