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11 de Jun de 2024
Proposta já aprovada no Senado amplia de 20% para 30% a reserva de vagas nos concursos públicos e processos seletivos federais
Representantes do governo federal defenderam nesta terça-feira (11), durante audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, a renovação das cotas étnico-raciais em concursos públicos e processos seletivos.
O debate, proposto pela deputada Carol Dartora (PT-PR), avaliou alternativas à Lei de Cotas no Serviço Público, que perdeu a validade nesta semana. Por dez anos, a lei reservou 20% das vagas em certames federais para pretos e pardos.
O governo apoia a aprovação do Projeto de Lei 1958/21, do Senado, informou na Câmara a diretora de Ações Afirmativas do Ministério da Igualdade Racial, Layla de Carvalho. Segundo ela, esse texto avança em relação às políticas afirmativas.
A proposta do Senado, remetida na segunda-feira (10) para a Câmara, renova as cotas para pretos e pardos, inclui indígenas e quilombolas e amplia de 20% para 30% a reserva de vagas nos concursos públicos e processos seletivos federais.
Outros pontos do texto estabelecem padronização nacional do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas pretas e pardas, com reavaliação a cada dois anos. Haverá regra similar para indígenas e quilombolas.
O governo admite mudanças na versão do Senado. "O Congresso tem um papel fundamental no desenvolvimento e na aprovação do texto, para garantir tanto a celeridade na renovação das cotas quanto as melhorias", disse Layla de Carvalho.
"O projeto do Senado está maravilhoso, refinado", avaliou a deputada Carol Dartora. "Essa política afirmativa não merece ficar em uma posição de fragilidade porque alguns parlamentares ainda questionam a existência de cotas raciais", disse a deputada.
Medida insuficiente
Segundo estudos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Escola Nacional da Administração Pública (Enap), ainda que positiva, a reserva de 20% seria insuficiente na busca da igualdade racial na administração pública.
A Enap estima, com base nos concursos desde 2015, que cerca de 14 mil pessoas deixaram de ser beneficiadas pelas cotas por má aplicação da lei. Nesse cenário, apenas a partir de 2039 os servidores pretos e pardos somariam 50% do total.
Em abril deste ano, cerca de 399 mil servidores do Executivo federal (ou 33% do total) se declaravam pretos ou pardos, segundo o Painel Estatístico de Pessoal. Em abril de 2014, esses grupos somavam pouco mais de 343 mil pessoas (28%).
A audiência pública desta terça-feira contou com a participação da diretora de Provimento e Movimentação de Pessoal do Ministério da Gestão, Maria Aparecida Ferreira; o coordenador-geral de Ciência de Dados da Diretoria de Altos Estudos da Enap, Pedro Souza; o presidente dos Conselhos da Oxfam Brasil e do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra), Hélio Santos; a procuradora da Universidade Federal do Paraná, Dora Lúcia Bertúlio; e o secretário nacional de Combate ao Racismo do PT, Martvs das Chagas.
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