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20 de Jun de 2017
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sedia, na manhã desta terça-feira (20), audiência pública que vai tratar sobre a demarcação de terras de áreas habitadas por comunidades remanescentes dos quilombos. A reunião ocorre na véspera do julgamento por parte do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) que irá regulamentar a demarcação e titulação do caso da comunidade quilombola de Acauã, no Rio Grande do Norte. A proposição é do deputado estadual e líder do Governo na Casa, Isaltino Nascimento (PSB).
O caso da comunidade de Acauã será julgado no Recife nesta quarta-feira (21) porque cabe ao tribunal decisões que englobam os estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará, Paraíba, Alagoas e Sergipe. A comunidade quilombola de Acauã ocupa 338 hectares, onde vivem 60 famílias. Esse terreno foi reconhecido oficialmente por meio do Decreto Federal 4.887/03 que estipula os procedimentos administrativos para a titulação dos territórios quilombolas no Brasil. O proprietário do terreno alega inconstitucionalidade do decreto e é esse processo que será julgado no TRF.
"Caso o tribunal decida pela inconstitucionalidade do decreto, todas as comunidades quilombolas do Brasil ficam em risco e isso pode fazer com que se percam os direitos conquistados", afirma Isaltino. "Vamos apresentar esse problema à sociedade para que juntos possamos proteger a regulamentação fundiária que resguarda o povo quilombola", finaliza o deputado.
Participam da audiência pública Fernando Prioste, representante do movimento "Terra de Direitos", Gabriela Rodrigues da Comissão Pastoral da Terra, Lidiane Apolinária do Movimento Quilombola Acauã e Paulo César, do Incra. A reunião ocorre no plenário da Casa.
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