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Autor: Bárbara Nogueira
08 de Fev de 2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a manutenção de multa aplicada pelos fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um hotel de luxo que construiu restaurante, sem a prévia licença do órgão competente, na orla da praia da Enseada, no Guarujá/SP.
A autarquia ambiental lavrou um auto de infração e aplicou multa no valor de R$ 50 mil contra a empresa Casa Grande Hotel S/A pela construção irregular. Após a tramitação do processo administrativo, a empresa acionou a Justiça para que fosse anulada a multa, alegando, entre outras razões, que o Ibama não teria competência para autuá-la. Também alegou que deveria sofrer mera advertência ou ter o valor da multa reduzido, em razão das instalações do restaurante terem sido destruídas por uma forte ressaca do mar.
Em defesa dos fiscais, a Procuradoria Seccional Federal em Santos (PSF/Santos) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) apresentaram contestação apontando a competência do órgão para proceder a autuação.
As procuradorias informaram ainda que a simples advertência não era a sanção adequada ao caso e que o valor da multa deveria ser mantido. As unidades explicaram que o estabelecimento é um hotel de luxo que praticou a infração com a finalidade de obter lucro com o funcionamento de restaurante instalado na faixa de areia.
A 1ª Vara Federal em Santos acolheu os argumentos da AGU e manteve o valor da multa aplicada. De acordo com a sentença, a empresa não só nada fez para reparar o dano causado, como também reconstruiu o restaurante em local próximo ao que mantinha a edificação anterior, que somente desapareceu por obra da própria natureza que o destruiu.
A PSF/Santos e a PFE/Ibama são unidades da PGF, órgão da AGU.
Ref.: Ação Anulatória no 0012795-54.2011.403.6104 - 1ª Vara Federal em Santos.
http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=22736…
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