Acre define política de desenvolvimento sustentável e manejo florestal

Edegard de Deus quer desenvolver política administrativa de nunca dizer não, desde que dentro da legalidade

Dentro da nova estrutura do governo do estado o desenvolvimento sustentável está valorizado e pelo menos 3 órgãos deverão preocupar-se com o assunto: a Secretaria de Extrativismo, a Secretaria de Florestas e o Imac, todos vinculados à estrutura da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável.

O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) dentro da nova estrutura vai restringir sua atuação à finalidade para o qual foi criado, como explica o professor Edegard de Deus, reconduzido ao posto de diretor do órgão neste segundo mandato de Jorge Viana. Assim, por exemplo, as questões indígenas, que ficavam dentro da alçada do Imac, agora serão atribuídas à secretaria específica criada para os índios.

O Imac funciona como se fosse uma secretaria estadual do Meio Ambiente e de Recursos Naturais e vai elaborar as políticas para a questão ambiental, atuando basicamente colocando em prática o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado e também cuidando da política dos recursos hídricos que até agora tinha ficado em branco no Acre.

Atuação específica

Segundo Edegard de Deus, o IMAC faz parte de um sistema nacional, todos estados têm sua secretaria do Meio Ambiente e todas elas são subordinadas ao Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente. Basicamente. O IMAC vai atuar no controle da educação ambiental e no controle do acesso aos recursos naturais e atividades potencialmente poluidoras.

Suas ações básicas serão o licenciamento, monitoramento e fiscalização. Edegard de Deus explica que a orientação do governador é de que este segundo mandato seja marcado pela criatividade e se no primeiro mandato a ênfase foi fazer para a sociedade neste segundo mandato a ênfase será fazer junto com a sociedade.

É preciso destacar que no primeiro mandato já aconteceu a política 'com a sociedade', como foi o caso dos estudos do ZEE e o pacto com os madeireiros. A orientação do governador - ele conta - é de nunca dizer não e tudo fazer para viabilizar os pleitos, dentro da legalidade.

O professor Edegard destaca como importante ação no primeiro mandato a autorização para que o pequeno posseiro rural pudesse fazer desmatamento, o que já se tornou em conquista permanente. Ele explica que imediatamente depois da autorização, o IMAC enviava o caso para Defensoria Pública que entrava então na batalha jurídica para legalizar a terra em nome do posseiro.

O critério para o desmate continua o mesmo: em propriedade até 100 hectares o máximo permitido para desmate é de três hectares por ano, isto mantida a reserva legal de 80% da área, só que num processo extremamente simplificado. Para propriedades acima de 100 hectares - explica Edegard - o processo é mais detalhado.

Conselho estadual dinâmico

O presidente do IMAC é também, presidente do Conselho Estadual de Tecnologia e Meio Ambiente, que faz, em nível estadual, o que o Conama faz em nível federal. Segundo ele, a discussão agora é de como vai continuar o conselho, se algumas de suas atribuições serão repassadas para outro órgão, mas, raciocina, o meio ambiente deverá permanecer. Também deverão ser criadas duas novas câmaras técnicas a de Agrotóxicos e a de Recursos Hídricos. A Câmara dos Recursos Hídricos está em fase de elaboração de propostas e o presidente do Imac quer a sociedade participando dos debates. Falta agora consultar a lei para dar a ela base legal, enviar ao governador para averiguação e finalmente para a Assembléia votar sua instalação.

Faz parte ainda da estrutura do IMAC o Fundo Estadual do Meio Ambiente (Femac) onde são lançados os recursos obtidos pelo IMAC através das taxas pelos serviços que presta e as multas decorrentes dos autos de infração. Para gastar este dinheiro, explica o professor, existe toda uma regulamentação.

Zoneamento Ecológico/Econômico

O professor Edegar de Deus acredita que o Acre tem tudo para deslanchar seu desenvolvimento sustentável. "O ZEE orienta, ele baliza o processo de planejamento e regulamenta a ocupação produtiva do Acre" - conta. O ZEE em si mesmo já é uma prova de que o desenvolvimento sustentável não é coisa nova. A grande novidade deste ano é a execução do projeto conhecido como Projeto BID mas cujo nome verdadeiro é, no entanto, Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Acre e deverá ser desenvolvido em 6 dimensões: social, econômico, ambiental, cultural, político e ético. Agora, depois da elaboração que exigiu grande esforço conjunto chegou a hora de os conhecimentos do ZEE serem aplicados na prática.

Desenvolvimento em todos os setores

No Acre, a Lei que regulamenta a questão florestal, criou o sistema estadual de áreas protegidas e também o Fundo Florestal. O professor Edegard explica que o sistema estadual é diferente do nacional. Abrangendo todas as áreas protegidas: as de uso sustentável como reservas extrativistas, florestas nacionais, florestas estaduais e também as áreas de proteção integral como o Parque Nacional da Serra do Divisor-PNSD, e a Estação Ecológica do Rio Acre, etc. Até mesmo as Terras Indígenas estão incluídas no sistema estadual.

O IMAC, fala Edegard de Deus, co-participa no desenvolvimento do PNSD. A área é problemática, pois o tipo este tipo de unidade de conservação é de proteção integral não admitindo moradores. Ocorre que antes da implantação do parque já existiam centenas de famílias habitando a região. Que acabaram sendo prejudicados pela política adotada e ainda hoje aguardam uma solução que não os deixe no prejuízo.

Segundo o presidente do IMAC a tendência para o parque é descobrir a forma mais adequada de ter o parque desenvolvido e que os moradores sejam beneficiados. Não existe a política de simplesmente tirar de lá seus moradores.