Sentença na Ação Cautelar n. 92.2908-6 movida pelo Ministério Público Federal e União Federal contra Octávio Junqueira Leite de Moraes e sua mulher.

Julga procedente a presente ação cautelar inominada para, ordenar que os requeridos se abstenham de praticar atos que inviabilizem os trabalhos de demarcação, esta levada a efeito pela Funai, até final julgamento da ação principal.