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Relatório Mandado de Segurança n. 21660-3 movido por Octávio Junqueira de Moraes e sua mulher contra a Funai e a União Federal.

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Tamanho: 1.93 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  GKD00165

• Autor:

  MELLO, Marco Aurélio Mendes de Farias, Min.

• N de páginas:

  11

• Data:

  1994

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  Supremo Tribunal Federal

• Local Edição:

  Brasília

• Região:

  MS

• Área protegida:

  Terra Indígena Jaguapiré - TI

• Área:

  Mato Grosso do Sul

• Povo:

  Guarani Kaiowá

Concede a ordem pleiteada para cassar o Decreto do Presidente da República, de 23/11/1992, que resultou na homologação da demarcação administrativa das terras dos impetrantes mencionadas na inicial.