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Relatório final da Comissão Especial Ilha do Cardoso.

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Tamanho: 6.78 MB  |  Formato: PDF

Relatório dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão com a finalidade de identificar, propor e acompanhar a implementação de medidas administrativas e/ou judiciais, adicionais, emergenciais ou que necessitem de prazos maiores para implantação, capazes de regularizar e garantir a proteção ambiental da Ilha do Cardoso.