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• Relatório e sentença ao Agravo de Instrumento n. 93.03.42674-6/MS/10702, movido pelo Ministério Público Federal.

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Relatório e sentença ao Agravo de Instrumento n. 93.03.42674-6/MS/10702, movido pelo Ministério Público Federal.

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Tamanho: 2.51 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  GID00129

• Autor:

  COSTA, Theotonio, Juiz

• N de páginas:

  10

• Data:

  1993

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  Poder Judiciário

• Local Edição:

  São Paulo

• Região:

  MS

• Área protegida:

  Terra Indígena Jarara - TI

• Área:

  Mato Grosso do Sul

• Povo:

  Guarani

  Guarani Kaiowá

  Guarani Ñandeva

Acordam os juízes da primeira turma do Tribunal Regional Federal da terceira região, a unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, das parcial provimento ao agravo.