Proposta de Regulamento da Lei 10.304 de 05/11/2001 que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes a União.

Proposta apresentada pela Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura - Fetag-RR. Central dos Assentados de Roraima - CAR, Cooperativa dos Produtores Rurais da Região do Apiaú - Ceprra, Grupo de Trabalho Amazônico - GTA, Comissão Pastoral da Terra - regional Roraima - CPT-RR e Sindicato de Trabalhadores Rurais (STR) de Boa Vista-RR.