Panorama do Código Florestal brasileiro. 3a. ed.

O estudo calculou os requisitos do Código Florestal e o cumprimento por cada um dos mais de 7 milhões de imóveis rurais registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todas as propriedades e posses rurais. Na Amazônia Legal, a sobreposição de registros do CAR com áreas públicas aumentou de 12,4% em 2023 para 18,3% em 2024, representando um crescimento significativo em apenas um ano. Ao todo, foram identificados mais de 200 mil imóveis em situação irregular e de possível fraude no CAR. O Brasil tem, em média, 74 milhões de hectares de vegetação nativa em propriedades rurais aguardando pagamento por serviços ambientais. Tratam-se de áreas que excedem as exigências previstas no Código Florestal e cujos proprietários poderiam receber um pagamento por manter a vegetação de pé. Em contrapartida, o país conta com 21 milhões de hectares desmatados que, para cumprir as exigências legais, devem ser restaurados ou compensados.