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• Oficio s.n./CCJ/CJ/94, de 24/01/94 [resposta ao mandado de seguranca n. 3257-7/DF impetrado por Alquirino Bannach].

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Oficio s.n./CCJ/CJ/94, de 24/01/94 [resposta ao mandado de seguranca n. 3257-7/DF impetrado por Alquirino Bannach].

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Tamanho: 1.24 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  XBD00035

• Autor:

  FUNAI

• N de páginas:

  35

• Data:

  1994

• Tema:

  Situação das Terras

• Subtema:

  Pressões e Ameaças

• Editoras:

  Funai

• Local Edição:

  Brasilia-DF

• Região:

  PA

• Área protegida:

  Terra Indígena Trincheira/Bacajá - TI

• Bioma / Bacia:

  Bacia do Xingu

  Amazônia

• Área:

  Sudeste do Pará / Xingu

• Povo:

  Mẽbengôkre Kayapó Kararaô

  Xikrin Mẽbengôkre

Parecer juridico da Funai requerendo o indeferimento do Mandado de Seguranca.Anexo: Mandado de Seguranca de Aquirino Bannach contra ato do Ministro da Justica que declarou como de posse permanente indigena, para efeito de demarcacao, a AI Trincheira Bacaja.