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• Ofício n. 102/92-GDS, de 06/04/1992 (referente Mandado de Segurança n. 92.03.13258-9/SP).

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Ofício n. 102/92-GDS, de 06/04/1992 (referente Mandado de Segurança n. 92.03.13258-9/SP).

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Tamanho: 414.88 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  GID00117

• Autor:

  OLIVEIRA, Odilon de, Juiz Federal

• N de páginas:

  3

• Data:

  1992

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  Justiça Federal

• Local Edição:

  Campo Grande

• Região:

  MS

• Área protegida:

  Terra Indígena Jaguari - TI

• Área:

  Mato Grosso do Sul

• Povo:

  Guarani

  Guarani Kaiowá

  Guarani Ñandeva

Argumentação do Juízo "A Quo"  ao Relator do MS Juiz Pedro Rotta. Processo n. 91.11262-3, Ação Cautelar de Constâncio de Almeida Moraes e outros.