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Ofício n. 102/92-GDS, de 06/04/1992 (referente Mandado de Segurança n. 92.03.13258-9/SP).

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Argumentação do Juízo "A Quo"  ao Relator do MS Juiz Pedro Rotta. Processo n. 91.11262-3, Ação Cautelar de Constâncio de Almeida Moraes e outros.