Mandado de Interdito Proibitório contra a Funai, com medida de liminar requerido por Helio Pereira de Moraes.

Anexos: Ofício n. 870/85/PJ/PRES, de 23/08/1985, encaminhado a Helio Pereira de Moraes, pedindo a retirada de gado da Área Indígena; Decisão sobre o Mandado de Segurança n. 101.954, negando provimento à apelação; Análise de J. J. Calmon de Passos, de 18/08/1986, sobre o Mandado de Segurança; Sentença n. 174/90, Processo n. 00.0001548-2, Casse V, Interdito Proibitório expedida pelo Juiz Federal Lindoval Marques de Brito em 12/10/1990 (acolhe a preliminar de carência de ação e julga extinto o processo, sem exame do mérito, por impossibilidade jurídica); Mandado de Segurança impetrado por Hélio Pereira de Morais e esposa contra a Funai - 15/03/1991; Parecer n. 2.191/WG - Processo n. 91.01.03998-9 do Procurador da República Wagner Gonçalves, 02/10/1992