Internacionalizacao dos recursos do Contrato Projetos Demonstrativos - Reforco.

Oficio dirigido ao secretario de Assuntos Internacionais da Presidencia da Republica informando que a doacao prevista no contrato assinado em 10/03/99 pelo Governo Brasileiro e a Republica Federal da Alemanha nao precisa de aprovacao do Congresso Nacional. Em anexo: documentacao referente ao assunto.