Infrações ambientais em Mato Grosso: violações, multas prescritas e efetividade da arrecadação, analisadas nos processos administrativos da SEMA-MT autuados entre 2017 e 2021.

O relatório tem como objetivo geral avaliar a responsabilidade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema). Os objetivos específicos consistiram em analisar os acórdãos das Juntas de Julgamento de Recursos (JJR), do Consema, e fazer um balanço do pagamento de multas por infração ambiental ao estado de Mato Grosso, no período de 2017 a 2021. A análise dos acórdãos permitiu a construção de gráficos que apresentam o mapeamento dos tipos de infração ambiental, a incidência do instituto da prescrição e o tempo para julgamento dos autos de infração, no âmbito das JJR do Consema. Também são apresentados os valores arrecadados pela Sema e pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso de 2017 a 2020, bem como os percentuais de pagamento das multas, de inscrição em dívida ativa e de pagamento parcelado, no período de 2019 a 15 de agosto de 2021, conforme informações disponibilizadas pela Sema.