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E.M. n. 12 enviando ao Pres. da Republica Projeto de Decreto que altera o estatuto da Funai. [].

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Tamanho: 211.87 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Estatuto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  F7D00021

• Autor:

  COUTO, Ronaldo Costa, Min. do Interior

• N de páginas:

  2

• Data:

  1986

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Estrutura Administrativa

• Local Edição:

  s.l.

Anexo: minuta do decreto que altera o Estatuto do Indio, de 1986.