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G3D00121
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20
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2016
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São Paulo
O direito à consulta e consentimento prévio, livre e informado, no marco da Convenção n. 169 da OIT, enfrenta sérios desafios para seu pleno reconhecimento e efetivação no Brasil. São elencados alguns casos de decisões, projetos e programas governamentais, leis, iniciativas legislativas e jurisprudência nacional que evidenciam as limitações na compreensão do direito à consulta nas três esferas de poder (executivo, legislativo e judiciário) no Brasil.